Seguradora em Regime de Liquidação Extrajudicial em Artigos

No entanto, insta frisar que o procedimento comum de recuperação judicial e falência configura-se como a fonte do regime de liquidação extrajudicial, sendo, inclusive, aplicado de forma subsidiária quando... Em razão da importância e gravidade da questão, a lei não conferiu a qualquer um o poder de decretar, ou requerer a decretação do regime de liquidação extrajudicial nas instituições financeiras, mas tão... O R EGIME DE L IQUIDAÇÃO E XTRAJUDICIAL DE I NSTITUIÇÕES F INANCEIRAS A análise específica do regime de liquidação extrajudicial das instituições financeiras requer-se tenha sempre presente o que já fora

: “Art 5º É vedada a constituição de arrestos, seqüestro e penhoras sôbre os bens das Sociedades de Seguros e Capitalização, em regime de liquidação extrajudicial compulsória.”... Nesse sentido, o regulamento do sistema Bacen Jud, para que esteja em consonância com a legislação vigente, precisa ser alterado com a devida inclusão das demais empresas que estão sob regime de liquidação... Ademais, exemplificativamente no caso das seguradoras em liquidação extrajudicial compulsória, a legislação ordinária que trata da matéria, Lei n.º 5.627 /1970, também determina a vedação de arrestos

A decisão, inédita em requerimentos de autofalência de empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial, aplica importantes fundamentos do direito falimentar (crimes falimentares), firme posicionamento... extrajudicial promovida pela SUSEP... a posição jurisprudencial sobre a legitimidade dos controladores afastados, na promoção de atos em defesa dos interesses da massa, bem como aponta vícios na condução e proposta de desfecho para a liquidação

Ressalte-se ainda que, conforme dispõe o diploma legal, no caso de prosseguimento do regime de liquidação extrajudicial, o liquidante deverá promover a alteração da razão da sociedade, mediante de um Termo... Conceito e Função: O regime especial de Liquidação Extrajudicial é um instrumento jurídico que tem por intenção proporcionar o equilíbrio das finanças daquelas empresas que por uma razão ou outra se encontram... de Deliberação, que deve ser levado a registro na Junta Comercial, acrescentado à expressão “Em Liquidação Extrajudicial” e após o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE), junto à Receita Federal do

No caso concreto uma seguradora submetida a procedimento de liquidação extrajudicial pretendia o levantamento de valores que já tinha depositado em instituição financeira para fins de cumprimento de sentença... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a superveniência da liquidação extrajudicial de uma instituição não a autoriza a levantar valores que tenha depositado em juízo a título de... A relatora salientou que por ocasião do julgamento do AREsp 1294374 a Terceira Turma do STJ decidiu que a suspensão de ações e execuções decorrente da decretação de liquidação extrajudicial de sociedade

de liquidação extrajudicial... As liquidações extrajudiciais previstas em leis específicas e aplicadas de forma setorial como no caso das cooperativas, instituições financeiras e seguradoras têm se mostrado excessivamente demoradas... estabelece que as operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata (recuperação judicial) e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação

Ressalte-se ainda que, conforme dispõe o diploma legal, no caso de prosseguimento do regime de liquidação extrajudicial, o liquidante deverá promover a alteração da razão da sociedade, mediante de um Termo... Introdução O regime especial de Liquidação Extrajudicial é um instrumento jurídico que tem por intenção proporcionar o equilíbrio das finanças daquelas empresas que por uma razão ou outra se encontram... Muitos bancos faliram e estão em liquidação extrajudicial

submetidas ao regime de liquidação extrajudicial (Decreto-lei 73/96); b) As instituições financeiras sujeitas à liquidação extrajudicial (Lei 6.024 /74); c) As companhias securitizadoras (Lei n. 9.514/... A liquidação extrajudicial é de interesse público... Sociedades simples não são empresárias, logo, não estão sujeitas à recuperação judicial e falência . 5.2 Empresas impedidas de impetrar recuperação judicial e extrajudicial: a) Sociedades seguradoras

Consoante jurisprudência desta Corte, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar... No recurso especial, a SEGURADORA requereu os benefícios da gratuidade de justiça, sustentando que foi decretada sua liquidação extrajudicial... ; (2) 18, d e f, da Lei nº 6.024 /74, asseverando que devem ser suspensos os juros e a correção monetária sobre o título executivo de empresa que se encontra em liquidação extrajudicial, como no caso;

constituindo um direito, expressando natureza jurídica constitutiva, sendo assim entendida por doutrina majoritária, pois, tal sentença que constitui o devedor em estado falimentar e estabelece de vez o regime de liquidação... jurídico em situações de crise, sendo regidas pela lei 6.024 /74, a qual dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras realizadas pelo BACEN... Sociedade de capitalização, equivalência das regras aplicáveis às seguradoras