Trânsito em Julgado. Art. 495 do Cpc em Artigos

Trânsito em julgado anterior à vigência do CPC/15 Conforme o art... No regime atual, não há, para essa rescisória, termo inicial especial, o qual, portanto, se dá com o trânsito em julgado da decisão a ser rescindida ( CPC , art. 495 do CPC /73)’ (STF, RE 730462 / SP... rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal” (art. 525 , § 12 e art. 535 , § 8º , do CPC/15 )

Ainda, independentemente do trânsito em julgado, é autorizado ao autor realizar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que sequer há necessidade expressa de determinação judicial (art. 495 , § 2º... CPC... do CPC )

( CPC , art. 495 )... improcedente ação rescisória que tenha como fundamento mudança da jurisprudência da Corte, pois o caso foi julgado com base na jurisprudência da época, com trânsito em julgado, e isso já foi incorporado... Tal fato levou ao trânsito em julgado de várias sentenças e acórdãos, tanto em momento anterior, quanto em momento posterior ao pronunciamento do STF, dando origem ao fenômeno curioso e pouco debatido

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo... manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado... do CPC de 1973

HIPOTECA JUDICIÁRIA Outra modalidade importante é a hipoteca Judiciária prevista no artigo 495 do CPC ,esta, ao contrário do Protesto, não exige o trânsito em julgado da decisão, ainda que haja algum Recurso... a finalidade de enaltecer a aplicação desses institutos, segue abaixo breves linhas acerca de cada um deles : PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL Na hipótese do credor obter decisão judicial transitada em julgado... averbação na matrícula do imóvel do devedor , de igual modo, pode também ser requerida para inserir o ato perante o registro de veículos , nesse caso, a averbação de dará perante o Departamento de Trânsito

observado o respectivo prazo decadencial ( CPC , art. 495 )... No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou... SUSPENSÃO DO JULGADO. ART. 969 DO CPC

Sendo assim, se a parte obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, pode... manifestamente norma jurídica; VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado... Porém, o oferecimento de uma ação rescisória tem prazo de dois anos, de acordo com o cf. artigo 495º do CPC e sendo assim, pode ocorrer de haver conflitos de mais de uma coisa julgada após o esgotamento

(Ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo... decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Ressalte-se, no entanto, que os critérios de cálculo e os seus elementos não podem ser alterados após o trânsito em julgado. Nesse sentido: STF, AI 851.363/PR , 1ª Turma, Rel. Min... Nos termos do § 1º do art. 495 , CPC/2015 , a sentença condenatória produz o efeito secundário relativo à hipoteca judiciária: (a) embora a condenação seja genérica, caso em que o registro da “garantia... Para a efetivação da hipoteca judiciária basta que o credor apresente cópia da sentença perante o registro imobiliário, sendo desnecessária qualquer providência por parte do juiz (art. 495 , § 2º , CPC/2015

( CPC , art. 495 )... Por unanimidade, os ministros definiram que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito... Dita o CPC com relação ao tema: Art. 966