Vigência da Lei 9528 /97 em Artigos

na Lei n. 9.528 /97... Na hipótese, tendo ocorrido o óbito da segurada em 10.012013 já na vigência, portanto, da Lei n.º 9.528 /97, o recorrente não tem direito à pensão por morte de seu avô. Remessa oficial provida... LEI 9.528 /97, DE 10/12/1997.LEI 8.069 /13/07/1990 ( ECA ). [...] 7

da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97... Para melhor compreensão do tema, se faz necessário analisar as Leis: 8.213 /91, 9.528 /97, EC 103 /19, ECA e a Constituição Federal... A Reforma da Previdência, no art. 23 , § 6º da EC 103 /2019 e a Lei 9.528 /97, exclui o menor sob guarda do rol de dependes do RGPS

(Redação dada pela Lei nº 9.528 , de 1997)" (grifei) A partir da data de vigência da Lei nº 9.528 /97, em 10/12/97, alterando o § 1º, art. 86 da Lei nº 8.213 /91, tornou impossível a cumulação do benefício... (grifei) No entanto, a alteração que repercutiu negativamente foi a promovida pela Lei 9.528 /97, retirando a vitaliciedade do recebimento do benefício, limitando-o até a véspera da concessão de qualquer... /97 - CESSAÇÃOADMINISTRATIVAANTEA CONCESSÃOSUPERVENIENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPODECONTRIBUIÇÃOSENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTORPERTINÊNCIA- AUXÍLIO-ACIDENTECONCEDIDOANTERIORMENTEÀ LEINº

da redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.528 /97... A divergência se deu em relação à interpretação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213 /91, dada pela Lei 9.528 /97, que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do... A Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência

/97... /97. ( REsp 1296673/MG , Rel... /97, conforme restou ementado: RECURSO ESPECIAL

da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97... por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência

n. 9.528 /97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 /96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97... EMBORA A LEI 9.528 /97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO... A exclusão do menor sob guarda para fins previdenciários promovida pela Lei nº 9.528 /97 aboliu direito fundamental por intermédio de lei ordinária, ou seja, uma lei inferior à Constituição Federal de

n. 9.528 /97, que vedou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei

da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97... A Lei 9.528 /1997 o excluiu da condição de dependente, o que foi ratificado pelo Emenda Constitucional 103 /19... por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência