Área de Proteção Ambiental.ilegitimidade Passiva em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Área de Proteção Ambiental.ilegitimidade Passiva

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30032313001 Brumadinho

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ação civil pública em matéria ambiental tem como pedido imediato a obrigação de fazer, não fazer ou dar dinheiro, sendo que o pedido mediato pode consistir em medidas para evitar o dano ambiental, pará-lo, revertê-lo ou, ainda, através de medidas compensatórias. Logo, a ação civil deve ser ajuizada contra a pessoa física ou jurídica causadora do dano ambiental ou, ainda, o proprietário do terreno em caso de reserva legal ou de unidade de conservação. Inexistindo nexo de causalidade entre o requerido e o dano ambiental, não sendo o mesmo proprietário da área protegida, resta configurada a ilegitimidade passiva na ação civil pública.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20194040000 XXXXX-78.2019.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não havendo a demonstração do nexo causal, a mera alegação de responsabilidade objetiva não pode justificar a presença na lide de parte que não tem posse do imóvel objeto da ação muitos anos antes dos danos ambientais alegados. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes.

  • TJ-MT - XXXXX20178110102 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE PROPTER REM – COMPROVAÇÃO DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO REQUERIDO COM A ÁREA OU COM O DANO PROVOCADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Requerido para figurar no polo passivo de demanda que vise a apuração de dano ambiental, quando comprovada a inexistência de sua vinculação com a área degradada, quer por sua propriedade, quer pela lesão provocada, necessária a improcedência da ação civil pública movida contra o Recorrido. 2. Sentença ratificada em sede de remessa necessária.

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Peças Processuais que citam Área de Proteção Ambiental.ilegitimidade Passiva

  • Memoriais - TJCE - Ação Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0047 em 30/06/2023 • TJCE

    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, a legitimidade passiva para a ação civil pública por dano ambiental é determinada pela relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado ao meio... Na oportunidade, o senhor , então Superintendente Adjunto da Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE) que, inclusive, participou do planejamento referente a criação da área de proteção ambiental do... Memoriais. f. 383 Não havendo nexo causal entre qualquer conduta da requerida e o dano ambiental, ela deve ser excluída do processo, por ilegitimidade passiva

    Dano Ambiental • Direito Ambiental

  • Memoriais - TJCE - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará contra AM Imobiliaria EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0047 em 18/04/2023 • TJCE

    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, a legitimidade passiva para a ação civil pública por dano ambiental é determinada pela relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado ao meio... Na oportunidade, o senhor , então Superintendente Adjunto da Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE) que, inclusive, participou do planejamento referente a criação da área de proteção ambiental do... Memoriais. f. 383 Não havendo nexo causal entre qualquer conduta da requerida e o dano ambiental, ela deve ser excluída do processo, por ilegitimidade passiva

    Dano Ambiental • Direito Ambiental

  • Memoriais - TJCE - Ação Dano Ambiental - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará contra AM Imobiliaria EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0047 em 18/04/2023 • TJCE

    Na oportunidade, o senhor , então Superintendente Adjunto da Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (SEMACE) que, inclusive, participou do planejamento referente a criação da área de proteção ambiental do... DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, a legitimidade passiva para a ação civil pública por dano ambiental é determinada pela relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado ao meio... Memoriais. f. 383 Não havendo nexo causal entre qualquer conduta da requerida e o dano ambiental, ela deve ser excluída do processo, por ilegitimidade passiva

    Dano Ambiental • Direito Ambiental

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Modelos que citam Área de Proteção Ambiental.ilegitimidade Passiva

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 21/09/2021 • Maira Sibele Santos

    II – DAS PRELIMINARES A) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA *, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Ab initio importante deixar claro que o Reclamante nunca foi funcionário da empresa *... Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da **, a fim de excluir a contestante do polo passivo da ação, em vista da inexistência de grupo econômico e por conseguinte, a ausência de responsabilidade... Não há provas que corroborem firmemente a tese do controle da Viverde serviços ambientais Ltda sobre a Dínamo vigilância Ltda, ou interesses integrados entre elas

  • Aditamento na ação civil pública ambiental, envolvendo contaminação no Rio São Francisco, em Paulo Afonso/BA

    Modelos • 01/09/2019 • Leandro Nunes

    DA EXCLUSÃO DA FUNASA E DO ESTADO DA BAHIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCLUSÃO DE NOVOS ATORES Os Réus devem ser excluídos do polo passivo, por não possuírem competências administrativas para sanar... a compensação pelo passivo e a atuação na linha de proteção ambiental... É também a instituição responsável por formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental

  • Ação Civil Pública com Pedido Liminar

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1... Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa... A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua

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