Último Salário-de-contribuição Como Parâmetro em Todos os documentos

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONCESSÃO. DESEMPREGO NA DATA DA PRISÃO. NÃO UTILIZAR O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COMO PARÂMETRO PARA ANÁLISE DO CRITÉRIO DA BAIXA RENDA. APLICAÇÃO DO TEMA XXXXX/STJ. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio reclusão. 2. Aplicação da tese firmada no Tema 896 do STJ: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991) no regime anterior à vigência da MP 871 /2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. 3. No caso em concreto, a o segurado recluso estava desempregado na data do recolhimento à prisão, comprovando o requisito da baixa renda. Afastar a utilização do último salário de contribuição como parâmetro para análise do critério da baixa renda. Do mesmo modo, restou preenchido os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento.

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONCESSÃO. DESEMPREGO NA DATA DA PRISÃO. NÃO UTILIZAR O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COMO PARÂMETRO PARA ANÁLISE DO CRITÉRIO DA BAIXA RENDA. APLICAÇÃO DO TEMA XXXXX/STJ. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio reclusão. 2. Aplicação da tese firmada no Tema 896 do STJ: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991) no regime anterior à vigência da MP 871 /2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. 3. No caso em concreto, a o segurado recluso estava desempregado na data do recolhimento à prisão, comprovando o requisito da baixa renda. Afastar a utilização do último salário de contribuição como parâmetro para análise do critério da baixa renda. Do mesmo modo, restou preenchido os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 4. Benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP nº 871 , de 2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da MP citada (art. 9, § 2º da Instrução Normativa INSS nº 101/2019) 5. Em juízo de retratação, negar provimento ao recurso da parte ré.

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA COM CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 195 , § 14 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ATINGIR VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. A EC n. 103 /2019 incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição Federal , o qual estabelece que "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". 2. O Decreto n. 3.048 /99, com as alterações promovidas pelo Decreto n. 10.410 /2020, empregou este mesmo procedimento em relação à aquisição e manutenção da qualidade de segurado, cômputo da carência, cálculo do salário de benefício e para fins de contagem recíproca. 3. A Previdência Social se reveste de caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 , caput, da CF ); ainda, "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo" (§ 2º). 4. Sob pena de ofensa a estas normas constitucionais, bem como ao princípio da igualdade, a contribuição mínima mensal não pode observar base de cálculo inferior ao salário mínimo nacional na respectiva competência, independentemente da categoria de vinculação do segurado. 5. O Decreto, no ponto em que dispôs acerca da inviabilidade de aproveitamento das competências cujas contribuições sejam inferiores ao limite mínimo para efeitos de carência e aquisição e manutenção da qualidade de segurado, não extrapolou sua função regulamentar, tendo dado adequada interpretação e alcance à norma inserta no § 14 do art. 195 da CF , obstaculizando a concessão de benefícios aos segurados que não contribuam com o mínimo exigido. 6. Possibilidade de ajuste das contribuições vertidas em valores inferiores ao mínimo, por meio de complementação, utilização e/ou agrupamento, nos termos do art. 19-E e § 27-A do art. 216 , ambos do Decreto n. 3.048 /99. 7. Recurso do réu parcialmente provido, para determinar a realização dos ajustes necessários nas competências indicadas, mantido o direito ao benefício.