Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20158050141

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    DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. INDEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 , CDC . CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO. DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Inexiste prescrição quando a ação competente foi manejada dentro do prazo legal previsto para o fato gerador do direito reclamado. PRELIMINAR REJEITADA II - A teor do disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC , configurada a cobrança indevida o consumidor faz jus à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou. III - Existente o ilícito, devido é o dano moral, em razão do constrangimento e aborrecimento vividos pelo credor, entendimento este pacificado na jurisprudência pátria. IV- Deve ser mantida a fixação da verba reparatória do dano moral que atende à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e de compensar a vítima do constrangimento. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260223 SP XXXXX-22.2017.8.26.0223

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    APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DAS FATURAS PAGAS – DANOS MORAIS. - O parágrafo único do art. 42 do CDC não faz qualquer menção à demonstração de má-fé do fornecedor, de modo que, pagando valores indevidos, o consumidor faz jus à repetição em dobro; - No caso dos autos, reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, além do efetivo pagamento das quantias cobradas, não há recusa para aplicação das regras consumeristas, relativas à devolução em dobro dos valores cobrados a maior; - Danos morais - - ever de indenizar (artigos 186 e 927 , do Código Civil )– incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor – prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura de todos os consumidores dos planos pós-pago. Responsabilidade civil que tem o condão de punir condutas ilícitas, especialmente quando reiteradamente adotadas por justificativas econômicas ("lucro ilícito" e microdanos). 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor fixado em R$10.000,00; RECURSO IMPROVIDO

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05392368004 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial - Os valores indevidamente cobrados, na forma prevista no citado art. 42 , parágrafo único , do CDC , hão de ser devolvidos em dobro se não comprovada a má-fé.

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0407 em 10/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Osvaldo Cruz, SP

    DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face de SKY TV POR ASSINATURA LTDA, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede na CEP e , pessoa jurídica de direito privado, cnpj... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAIS. DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR E COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO... Assim, na presente ação a requerida pleiteia a declaração de inexistência de contrato, com repetição de indébito e danos Morais, em razão da não contratação junto a empresa Sky e dos descontos indevidos

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0642 em 10/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

    DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de... de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII. o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais... e morais, individuais, coletivos e difusos" e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Reparação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 27/07/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face do BANCO SAFRA S/A, pessoa jurídica de direito privado titular do CNPJ XXXXX/0002-09, sito à CEP , pelos fundamentos de fato e... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1... intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na CEP: , endereço eletrônico , onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

    Indenização Por Dano Material

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