Ação Ordinária - Sexta-parte em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ação Ordinária - Sexta-parte

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260506 Ribeirão Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Servidor Público Municipal. Ribeirão Preto. Pretensão de incidência de quinquênio e sexta parte sobre sua remuneração base. Servidor aposentado. Cabimento. Base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte abrange tanto a remuneração padrão como, também, todas as vantagens efetivamente percebidas pelo servidor, excetuando-se as verbas de caráter eventual ou transitórias.– Recurso do requeridodesprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO ORDINÁRIASEXTA-PARTE – RECÁLCULO – LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO – DESCABIMENTO – AUTORES QUE POSSUEM A MESMA PRETENSÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LITISCONSÓRCIO FORMADO TRARÁ PREJUÍZO AO TRÂMITE PROCESSUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260344 SP XXXXX-77.2018.8.26.0344

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) NA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no artigo 129 da CE que, mesmo fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte), sendo desnecessária a atividade legislativa. 2. As verbas de caráter permanente e as gratificações que configuram verdadeiro aumento de vencimentos devem integrar a base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte. 3. Exclusão, da referida base de cálculo, somente, das vantagens que ostentam o caráter "pro labore faciendo", "in facto temporis" e as de natureza transitória, temporária e eventual. 4. Matéria jurídica pacificada perante este E. Tribunal de Justiça, no que se refere à Sexta-Parte (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, Relator o E. Desembargador Leite Cintra) e o Quinquênio ( Apelação Cível nº XXXXX-47.2005.8.26.0000 , da C. Turma Especial de Direito Público, Relator o E. Desembargador Sidney Romano dos Reis). 5. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) tem natureza jurídica de remuneração e, por isso, deve ser incluída, também, na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Impossibilidade de utilização da TR, para a incidência da correção monetária, tendo em vista o reconhecimento, pelo E. STF, da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960 /09 (Tema nº 810, julgado definitivamente em 3.10.19), substituindo-a pelo IPCA-E. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC/15 . 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré desprovido, com observação.

Peças Processuais que citam Ação Ordinária - Sexta-parte

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária da Sexta Parte - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 27/06/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    ORDINÁRIA da SEXTA PARTE, contra a , CNPJ , localizada a CEP: , pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos... justiça gratuita , brasileiro,casado, policial civil, portador do RG n° , com CPF n° , brasileiro, casado, CEP , vêm, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA... Não obstante o benefício da Sexta parte estar sendo pago ao autor ora representado, a referida vantagem não está incidindo sobre os vencimentos integrais, o que justifica a presente ação. 3

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária da Sexta Parte - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 28/06/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    ORDINÁRIA da SEXTA PARTE, contra a .222/0002-00, pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos... da Fazenda Pública justiça gratuita , brasileiro, casado, carcereiro policial, portador do CPF , RG , CEP , vêm, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA... Não obstante o benefício da Sexta parte estar sendo pago ao autor ora representado, a referida vantagem não está incidindo sobre os vencimentos integrais, o que justifica a presente ação. 3

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária da Sexta Parte com Fulcro na Lei 12.153/2009 - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0168 em 02/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Dracena, SP

    A jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacifica sobre a temática levantada: "Ementa: APELAÇÃO - Ação ordinária - Servidores públicos estaduais - Policiais Militares... ORDINÁRIA da SEXTA PARTE com fulcro na Lei 12.153/2009, contra a PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada legalmente pela Procuradoria Geral do... brasileiro, casado, policial militar, portador do RG n° , com CPF n° , residente e domiciliado a CEP 17900-, vêm, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA

Modelos que citam Ação Ordinária - Sexta-parte

  • Art. 35 - Petição Inicial de Obrigação de Fazer e suspensão e exclusão de dívida não tributária em face da Universidade Federal.

    Modelos • 03/11/2020 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Apela a autora, professora efetiva vinculada à Universidade Federal do Tocantins - UFT, em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária por ela movida com objetivo de ver assegurado... Segundo a jurisprudência do STF no RE XXXXX/DF em anexo, cabe ao autor no ajuizamento da ação judicial no Juízo Federal escolher se ajuíza a ação judicial em seu domicílio... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 09/04/2007, p. 280). embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo "

  • (modelo) - Ação de Alienação Parental c/c Regulamentação de Visitas com pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 23/03/2022 • Julio Matheus Da Silva Ferreira

    CABIMENTO. – Em ação ordinária na qual o relacionamento entre os pais é marcado pela agressividade, é lícito que a autoridade judiciária fixe, de forma provisória, medidas que visem a equilibrar a relação... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS... INDÍCIOS DE SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA GUARDIÃ QUE RESPALDA A PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

  • Contestação de Ação de Arbitramento de Alimentos C/C regulação de Guarda e Visita

    Modelos • 09/11/2020 • ⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖

    Assim temos que é parte legítima para propor ação de alimentos, o menor impúbere se devidamente representado ou assistido, e, no caso em tela, o maior (Genitor) é parte legitima para propor ação de arbitramento... Esta ação amplia objetivamente o processo, obtendo novo pedido na presente ação. Nesse sentido, o art. 343 do CPC textualiza: Art. 343... requerido de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) que deverão ser pagos até o dia 5º dia útil de cada mês a iniciar em XXXXXXXX , na conta XXXXXXXX em nome da infante XXXXXXXX, para as despesas ordinárias

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