TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260506 Ribeirão Preto
Servidor Público Municipal. Ribeirão Preto. Pretensão de incidência de quinquênio e sexta parte sobre sua remuneração base. Servidor aposentado. Cabimento. Base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte abrange tanto a remuneração padrão como, também, todas as vantagens efetivamente percebidas pelo servidor, excetuando-se as verbas de caráter eventual ou transitórias.– Recurso do requeridodesprovido.