Ação Rescisória Contra Sentença de Liquidação Homologatória de Cálculos em Todos os documentos

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966 , INCISOS IV E V , DO CPC . CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORTE RESCISÓRIO CABÍVEL. I - Decisão proferida na fase de liquidação/execução do julgado, que infringe a coisa julgada formalizada pelo pelo título judicial exequendo da fase de conhecimento, só se faz rescindível com base na violação do art. 5º , XXXVI , da CR/88 , evidenciada de forma patente, sem que a conclusão de ofensa seja decorrente da interpretação do título judicial, sendo certo que a ofensa à coisa julgada de que trata o art. 966 , IV , do CPC somente ocorre em relações processuais distintas (OJs 157 e 123, ambas da SBDI-2 do C. TST); II - Decisão judicial que reconhece preclusão temporal da impugnação ofertada pelo credor trabalhista, noticiando evidente e inquestionável erro material nos cálculos periciais homologados - passível de retificação a qualquer tempo, que macula a coisa julgada formalizada no título judicial executado -, viola os artigos 833 , 897-A , § 1º , da CLT e art. 494 , caput e inciso I , do CPC , sendo passível de rescisão. Ação rescisória procedente.

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO À VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA NAS HIPÓTESES DE DESARMONIA ENTRE OS CÁLCULOS E OS CRITÉRIOS FIXADOS. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. PRETENSÃO DE MODIFICAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de rescisão de título judicial que homologa cálculos em fase de liquidação de sentença somente na hipótese de violação à coisa julgada (art. 485 , V , do CPC ), havendo desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados na sentença exequenda. 2. Inviável, contudo, ação rescisória contra sentença que homologa cálculos em fase de liquidação, sob o fundamento de violação a disposição literal de lei, quando a pretensão é a modificação dos critérios fixados na própria sentença liquidanda já protegida pelo manto da coisa julgada há mais de dois anos. 3. Honorários sucumbenciais fixados em 0,5% sobre o valor atribuído a causa. Irrisoriedade caracterizada. Possibilidade de redimensionamento em sede de recurso especial. 4. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE DEMANDADA PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - CÁLCULOS PERICIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - DOLO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da possibilidade de rescisão de título judicial que homologa cálculos em fase de liquidação de sentença somente na hipótese de violação à coisa julgada (art. 485 , V , do CPC ), havendo desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados na sentença exequenda. O que se verifica nos presentes autos é a insistente prática de atos protelatórios e a criação de inúmeros obstáculos pelo autor, com a finalidade de postergar o cumprimento das decisões judiciais, sendo cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé prevista pelo art. 81 , NCPC . (v.v.) "A decisão que homologa os cálculos periciais é passível de desconstituição via ação rescisória, vez que há emissão de juízo de valor pelo magistrado, que ao avaliar os cálculos feitos, reputa-os corretos, tratando-se, portanto de decisão de mérito."