A Contagem do Prazo em Horas é Feita de Minuto em Minuto em Todos os documentos

Cumprimento de sentença. Astreinte, prazo em horas. Cobrança de astreintes com fulcro em alegado descumprimento, por parte do apelado, de decisão que concedera tutela provisória na fase de conhecimento. Sentença que considerou a obrigação cumprida tempestivamente. Irresignação da exequente. Executado que, na fase de conhecimento, foi regular e pessoalmente intimado, via correio, para cumprimento da ordem judicial. Súmula 410 do C. STJ observada. Prazo para satisfação da decisão que defere tutela provisória. Natureza material. Contagem na forma da lei civil ( CC , art. 132 ). Inaplicabilidade da técnica de contagem em dias úteis prevista na lei processual. Termo inicial. Efetiva intimação. Ato a cargo da parte ( CPC , art. 231 , § 3º ). Prazo fixado em horas. Contagem de minuto a minuto, iniciada imediatamente após a intimação, sem exclusão do dia do começo. Hipótese em que se declarou somente a data da entrega da carta de intimação (no caso, 24/02/2017), não havendo notícia quanto ao horário em que a diligência ocorreu. Prazo que se considera iniciado no primeiro minuto do dia seguinte (25/02/2017), findando no primeiro minuto do dia 27/02/2017. Tutela provisória cumprida em 03/03/2017. Atraso verificado pelo período de quatro dias. Análise de excesso de execução. Viabilidade. Executado que, em impugnação, declarou o valor que entendia devido e apresentou memória de cálculo. Consectários da mora. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Astreintes que comportam a incidência somente de correção monetária, a partir do arbitramento. Afastados os juros de mora, de modo a se evitar bis in idem. Precedente do C. STJ. Necessidade de prosseguimento da fase de cumprimento, com nota de que o atraso se deu por quatro dias e que não poderá haver inclusão de juros de mora sobre a multa diária. Recurso parcialmente provido, com observação.

RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL. CONTAGEM EM HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO, TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PARA A SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo do recurso inominado, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sendo o prazo fixado por hora, contar-se-ão minuto a minuto. ( CC , art. 132 , § 4º ). Se o recurso inominado é deserto, não preenche os requisitos de admissibilidade recursal, portanto não deve ser conhecido. “[...] 10. O fato de o expediente forense ter sido suspenso no dia 20 de novembro de 2015 (sexta-feira), por força da Portaria nº 484/2014/PRES, não possui o condão de prorrogar o início da contagem para o primeiro dia útil subsequente, porquanto o prazo em horas é contado a partir do minuto seguinte à publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico, não se aplicando a regra geral prevista no artigo 184 do Código de Processo Civil . [...]"VII - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: XXXXX MT XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019)