I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467 /2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. Ante a possível violação ao art. 927 , caput, do Código Civil , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467 /2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. A culpa exclusiva da vítima é excludente do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do empregador, afastando o dever deste de indenizar, por se reconhecer que o acidente do trabalho decorreu, unicamente, de conduta do trabalhador . Na hipótese, configurada a culpa exclusiva do reclamante pelo acidente de trabalho sofrido, de modo que não há que se falar em responsabilidade objetiva ou subjetiva da reclamada, por ausência de ato ilícito e, consequentemente, do nexo de causalidade. Recurso de revista conhecido e provido.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467.17. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPI' S. RESPONSABILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 818 da CLT . Agravo de instrumento provido. 2. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR EM AUTORIZAR O RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 483 , ' d' , da CLT . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467.17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DO EMPREGADOR NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE EPI' S. RESPONSABILIDADE. O acórdão regional registra notória divergência entre a tese alegada na defesa e a prova testemunhal produzida pela reclamada, de modo que ausente a comprovação, por parte da empresa, de fato impeditivo do direito da reclamante à indenização por acidente de trabalho. Por outro lado, revelada a total inobservância da empresa no dever de exigir e fiscalizar o uso do equipamento de proteção comprovadamente fornecido. É certo que além de entregar e orientar os empregados sobre as normas de segurança no trabalho, o empregador deve exigir e fiscalizar o uso do EPI - Equipamento de Proteção Individual, e isso porque eventual recusa do empregado em utilizar o equipamento, não exime a culpa do empregador quanto aos danos causados ao trabalhador em eventual acidente. Tal obrigação se encontra estabelecida no art. 7º , XXII , da Constituição Federal de 1988, no sentido de que cabe ao empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho e, entre as providências nesse sentido, está o fornecimento de EPI' s e a garantia de utilização por parte do empregado, mediante devida fiscalização do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR EM AUTORIZAR O RETORNO DA EMPREGADA AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários do empregado a partir da alta previdenciária, ainda que considerado inapto por junta médica da empresa. Assim, ao deixar de pagar os salários da empregada, a empresa praticou falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta, pois privou a reclamante dos meios necessários à sua subsistência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
RESCISÃO INDIRETA. ACIDENTE DE TRABALHO. Restou comprovado que houve falha empresarial ao cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina no trabalho, conforme determina o artigo 157 , I , da CLT , atraindo para si a responsabilidade pela ocorrência do acidente e pelos danos causados à Demandante. O descumprimento de tais normas que culmina com a ocorrência de acidente é fato capaz, por si só, de determinar a rescisão contratual por culpa da Empresa. Sentença mantida.
"ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - TEORIA DO RISCO - Tratando-se de acidente de trabalho, a legislação especial brasileira subordina-o à teoria do risco... Em suma, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho durante a prestação de serviços à reclamado, resultando-lhe incapacidade total para o trabalho... Então, é de responsabilidade objetiva do que se cuida nessa quadra indenizatória derivada de acidente de trabalho (e do que a ele equiparado" ex lege ")
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X – Acidente de trabalho. Despesas com tratamento futuro... 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL... em questão ou comprovar em juízo que houve culpa exclusiva do Reclamante pelo acidente de trabalho
DO ACIDENTE DE TRABALHO – REPARAÇÃO MORAL Insta consignar que ao desempenhar suas funções, durante sua jornada normal de trabalho, o Reclamante foi vítima de grave acidente de trabalho... do trabalho, no momento em que negligenciou, no que tange ao fornecimento dos equipamentos de segurança, manutenção do veículo, orientação e treinamento, não proporcionando ao trabalhador a segurança... O dano moral indenizável no caso de acidente de trabalho é aquele na definição de VALDIR FLORINDO (Dano Moral e o Direito do Trabalho, Ed
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.12.0041 em 09/08/2018 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Tubarão
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Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.22.0001 em 02/02/2021 • TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de Teresina
Fls.: 7 3 - DO DIREITO 3.1- DO ACIDENTE DE TRABALHO - FALTA DE EQUIPAMENTO DE PREOTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADO Quando da admissão do reclamante, o mesmo gozava de ótima saúde, não tendo doença alguma, sendo... seguro a evitar acidente, bem como fornecer equipamentos de segurança adequados, a fim de preservar a saúde e a integridade física de seus empregados, além de fiscalizar a dinâmica de trabalho... ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO . Comprovada a culpa da reclamada, ao fornecer equipamento de proteção inadequado para a proteção dos olhos