Acidente em Percurso do Serviço para Residência em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21 , IV , d , da Lei nº 8.213 /91, a qual equipara oacidentede percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213 /91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378 , II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTOES DE PONTO. Conforme se extrai do acórdão regional, a reclamada somente juntou os controles de jornada relativos a um mês de vínculo. Quanto ao período em que não foram apresentados controles de ponto, foi considerada a jornada declinada na inicial. Destacou a Corte de origem que a reclamada dispensou a oitiva de testemunha e não colacionou aos autos nenhum documento que suprisse a ausência dos cartões de ponto ou contrariasse a jornada descrita na inicial. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia de acordo com a Súmula nº 338 , I, desta Corte, tendo as regras atinentes à distribuição do ônus da prova sido devidamente observadas. Incólumes os arts. 818 da CLT e 5º, XXXV, da CF. Outrossim, afasta-se a apontada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC , porque as regras de distribuição do ônus da prova independem de pedido expresso na inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAJETO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA. Para que seja reconhecido o direito à indenização por dano moral , é imprescindível, nos termos do artigo 7º , XXVIII , da Constituição , que o empregador tenha concorrido, pelo menos a título de culpa, com o infortúnio. Não obstante a Lei 8.213 /91 equipare o "acidente de percurso" ao acidente de trabalho para fins previdenciários, a reparação civil dele proveniente está pautada no princípio da responsabilidade subjetiva. Com efeito, na hipótese de acidente de trajeto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a responsabilidade do empregador pelo infortúnio só se configura diante da existência de nexo causal entre a conduta desse e o dano sofrido pelo empregado. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do quadro fático delineado no acórdão regional que o acidente sofrido pelo reclamante não guarda conexão com as funções por ele exercidas na reclamada, conquanto tenha ocorrido no trajeto do local de trabalho para sua residência, em sua moto particular . Desse modo, constatada a inexistência de culpa do empregador pelo acidente sofrido, não se há falar em indenização por danos morais ao recorrente. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.