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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 378824 AC 41977 MS 97.03.041977-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL (ART. 475 , II , CPC ). MILITAR. ACIDENTE EM PERCURSO DO SERVIÇO PARA RESIDÊNCIA. REFORMA. ARTIGO 106, DA LEI 6880 /80. I- REMESSA OFICIAL EM OBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 475 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II- COMPROVADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS DECORRENTE DE ACIDENTE "IN ITINERE" APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 106 DA LEI 6880 /80. III- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: , C�"DIGO DE PROCESSO CIVIL, ACIDENTE, MILITAR, ATIVO, FORÇAS ARMADAS, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 41977 MS 97.03.041977-1 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL (ART. 475 , II , CPC ). MILITAR. ACIDENTE EM PERCURSO DO SERVIÇO PARA RESIDÊNCIA. REFORMA. ARTIGO 106, DA LEI 6880 /80. I- REMESSA OFICIAL EM OBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 475 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . II- COMPROVADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS DECORRENTE DE ACIDENTE "IN ITINERE" APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 106 DA LEI 6880 /80. III- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: , IMPOSIÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ACIDENTE, MILITAR, ATIVO, FORÇAS ARMADAS, APLICAÇÃO, LEI

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 127400422007506 PE 0127400-42.2007.5.06.0007 (TRT-6)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERCURSO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A RESIDÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO RESPECTIVO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Havendo prova de que o acidente automobilístico sofrido pelo trabalhador ocorreu dentro de sua área de atuação (trabalho externo) e enquanto retornava para a residência, é cabível a caracterização do sinistro como acidente do trabalho, com lastro no art. 21, IV, ¿d¿, da Lei nº 8.213 /91, como, aliás, reconhecido pelo Órgão de Previdência Oficial. Em razão da inobservância à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213 /91, é devida a condenação em indenização do período de estabilidade, com lastro no item I da Súmula n.º 396, I, do C. TST.

Encontrado em: provimento parcial ao recurso ordinário, para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1109 RS 2006.71.05.001109-7 (TRF-4)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM PERCURSO RESIDÊNCIA-QUARTEL. LESÕES. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. É inadmissível que o cidadão, diagnosticado como apto, seja engajado na corporação, preste o serviço para o qual foi alistado e, uma vez manifestada a doença ocasionada justamente pelas atividades a que era obrigado a exercer, seja sumariamente excluído, sem condições de subsistir dignamente, privado da assistência adequada. 2. A reforma se dará a partir da data do acidente (26.03.2003), eis que refere a data precisa a comprovar o dia em que o autor perdeu as condições físicas para continuar no serviço militar. 3. Quanto à forma de cálculo dos proventos, tendo em vista que o apelante possui aptidão para atividades civis, estes devem ser feitos de acordo com o correspondente ao soldo integral do posto que ocupava no serviço ativo, uma vez que o Estatuto dos militares é expresso ao dispor que a remuneração pelo grau superior é deferida nos casos em que a incapacidade for para qualquer trabalho (art. 110 , § 1º da Lei nº 6.880 /80). 4. Indenização mantida em R$ 12.000,00 (doze mil reais), segundo a situação econômica do ofensor, prudente arbítrio e critérios viabilizados pelo próprio sistema jurídico, que afastam a subjetividade, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa e ao dano a ser reparado, porque a mesma detém dupla função, qual seja: compensar o dano sofrido e punir o réu. 5. A correção monetária, incidente desde a data do ajuizamento, deverá ser feita pelo INPC. 6. Às verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão acrescidas de juros de mora no percentual a ser determinado pela data de ajuizamento da ação, se anterior ou posteriormente à vigência da MP nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494 /97.7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 20 , § 3º, alíneas 'a' e 'c'.8. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4361 RS 2005.71.02.004361-4 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. MILITAR. ACIDENTE EM PERCURSO RESIDÊNCIA-QUARTEL. LESÕES. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Incorre em julgamento extra petita a sentença que julga pedido não formulado na petição inicial, podendo ser simplesmente reduzida no ponto em que desbordou dos limites da lide, sem necessidade de declaração de nulidade integral, se formalmente perfeita nos demais aspectos. 2. O militar vítima de acidente de serviço causador de incapacidade definitiva para o serviço castrense tem direito à reforma. 3. Não estando o autor impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, faz jus à reforma no mesmo grau em que se encontrava na ativa. 4. Face à sucumbência recíproca, as partes devem dividir igualmente os ônus processuais, compensando-se totalmente os honorários advocatícios.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16177 DF 1999.34.00.016177-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. AGRESSÃO EM ASSALTO NO PERCURSO DO TRABALHO PARA A RESIDÊNCIA. LEI 8.112 /90, ART. 212 . BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FÉ PÚBLICA. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÕES. IRRELEVÂNCIA. LESÕES NÃO APARENTES DE IMEDIATO. CONSEQÜÊNCIAS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISTÚRBIO MENTAL ANTES DO ASSALTO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. LEI 8.112 /90, ART. 186 , § 1º. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PARÁGRAFO ÚNICO, I. 1. Concedida aposentadoria por invalidez a servidor público federal, motorista do Departamento de Polícia Federal, vítima de agressões sofridas em assalto, no percurso do trabalho para a residência. Desenvolvimento de "epilepsia pós-traumática tipo grande mal e psicose epiléptica, com delírios e alucinações". 2. Conquanto o Boletim de Ocorrência, que goza de fé pública, informe ausência de lesões, tal informação não afasta o nexo de causalidade entre o evento danoso - agressão em assalto sofrido no percurso do trabalho para a residência - e os distúrbios mentais que ensejaram a aposentadoria do servidor, os quais não estavam presentes no momento do assalto e somente se desenvolveram depois. 3. Até a data das agressões, o requerente não sofria de qualquer doença mental e nada consta dos seus assentos funcionais nesse sentido. Após o acidente, nos anos de 1993 a 1998 o servidor esteve a maior parte do tempo em licença médica, conforme consta das Informações Preliminares fornecidas pelo Setor de Registros Funcionais (fl. 97), bem como pelos atestados médicos do responsável pelo tratamento ambulatorial neuropsiquiátrico do servidor, que justificam a incapacidade deste para o trabalho. 4. Equipara-se ao acidente em serviço o dano físico ou mental decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo ou sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa (Lei 8.112 /90, art. 212 ) 5. Também por outro fundamento faria jus, o Autor, à revisão de seu benefício: a alienação mental é doença grave e incurável, especificada em lei, geradora do direito à aposentadoria com proventos integrais, a teor do art 186, § 1º, I. E, ainda que à época da aposentação do servidor não estivesse caracterizada a doença mental, mas houvesse sido adquirida em momento posterior, teria ele direito à transformação de proventos proporcionais em integrais, por força do art. 190 da mesma Lei 8.112 /90. 6. Apelação desprovida e Remessa Oficial parcialmente provida para afastar a condenação em custas....

Encontrado em: EM ASSALTO NO PERCURSO DO TRABALHO PARA A RESIDÊNCIA. LEI 8.112 /90, ART. 212 . BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FÉ... sofridas em assalto, no percurso do trabalho para a residência. Desenvolvimento de "epilepsia pós... de causalidade entre o evento danoso agressão em assalto sofrido no percurso do trabalho para a residência...

TRT-1 - 625200100101001 RJ 00625-2001-001-01-00-1 (TRT-1)

Data de publicação: 08/07/2003

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. #RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO. EQUIPARA-SE AO ACIDENTE DO TRABALHO, O ACIDENTE SOFRIDO PELO EMPREGADO, AINDA QUE FORA DO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO, QUANDO OCORRIDO NO PERCURSO DA SUA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI N. 8.213/91, ARTIGO 21, IV, D.RECURSO IMPROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00101571020135040141 RS 0010157-10.2013.5.04.0141 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O fornecimento de transporte pelo empregador enseja o dever de indenizar os danos originários de acidente sofrido no percurso do local de prestação de serviços para a residência do empregado.  Hipótese prevista no artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8213/91. Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. 

Encontrado em: por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar pelo empregado quando do acidente, acrescido do duodécimo referente ao décimo terceiro salário... Procuradoria Geral Federal, com cópia da presente decisão e da sentença para o TST no endereço eletrônico...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002789220115040611 RS 0000278-92.2011.5.04.0611 (TRT-4)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O fornecimento de transporte pelo empregador enseja o dever de indenizar os danos originários de acidente sofrido no percurso da residência para o local de prestação de serviços. Hipótese prevista no artigo 21 , inciso IV , alínea d , da Lei nº 8213 /91.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265429 RS 2011/0161759-8 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. ACIDENTE DE SERVIÇO.ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REFORMA. DIREITO RECONHECIDO.HONORÁRIOS. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a situação de militar incorporado parao serviço obrigatório que se acidentou no percurso entre suaresidência e a unidade militar. Como estava dirigindo motocicletasem possuir habilitação, o Exército considerou que houvetransgressão militar (art. 14 e item 82 do Anexo I do Decreto4.346/2002), o que afastava a figura do acidente em serviço (art. 1º , § 2º , do Decreto 57.272 /1965). Por essa razão, houve adesincorporação (art. 140 , 6 , do Decreto 57.654 /1966), sem direito àassistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas. 2. As instâncias de origem reconheceram ser incontroverso o acidentede trânsito entre a residência do autor e sua unidade militar.Ademais, não se comprovou culpa do militar, ou relação entre aausência de habilitação e o infortúnio. A partir desses fatos,analisaram a legislação citada para concluir pela invalidade dadesincorporação, devendo o recorrido permanecer no Exército, naqualidade de adido, até sua recuperação ou posterior reforma. Foiacolhido também o pleito de pagamento dos soldos em atraso. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 4. Inviável o reexame fático-probatório relativo à ocorrência doacidente entre a residência e a unidade militar e à incapacidadepara o serviço, nos termos da Súmula 7 /STJ. 5. A ofensa à legislação de trânsito (condução da motocicleta semhabilitação para isso) pode implicar transgressão disciplinar,conforme o art. 14 e o item 82 do Anexo I do Decreto 4.346 /2002.Ocorre que, para descaracterização do acidente de serviço, serianecessário que o infortúnio fosse causado pela transgressão, nostermos do art. 1º , § 2º , do Decreto 57.272 /1965.6. No caso dos autos, as instâncias de origem apuraram que não secomprovou relação entre a inabilitação do militar para...

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