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RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS - A modificação do horário contratual, de forma unilateral e prejudicial ao trabalhador, constitui alteração contratual lesiva, que infringe o disposto no art. 468 da CLT e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
INTERVALO INTRAJORNADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ILEGALIDADE. O art. 468 da CLT dispõe expressamente que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade. Aplicável a Súmula 51 , I, do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.
DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Evidenciada a redução do percentual de comissões, em afronta ao citado art. 468 da CLT , e ao art. 7º , VI , da Constituição da Republica . 2. Não são admissíveis modificações de cláusulas contratuais que ensejam prejuízo ao trabalhador, nem mesmo quando há mútuo consentimento. 3. A redução de salário só é admitida em casos excepcionais, sendo imprescindível a previsão em norma coletiva. Negado provimento ao apelo da ré.
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Por fim, as demais alterações contratuais dependem da aprovação de sócio ou sócios titulares de 3/4 do capital social (arts. 1.071, V, e 1.076, I)... ALTERAÇÃO CONTRATUAL O contrato social pode ser alterado por deliberação dos sócios... Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a alteração contratual passou, em geral, a depender da concordância de sócio ou sócios titulares de 3/4 do capital social
Além da preocupação com alterações contratuais sem a sua concordância, deve o minoritário precaver-se também contra a possibilidade de expulsão por simples alteração contratual firmada pela maioria... É claro que, diante da mudança das condições originais do contrato social (isto é, de uma alteração contratual), o minoritário terá sempre a faculdade de se retirar da sociedade limitada, e receber o reembolso... A principal é a que obsta a alteração do contrato social senão pela vontade unânime dos sócios
Decretada esta pelo juiz, leva-se a registro a sentença dissolutória e, em seguida, a alteração contratual retratando a nova composição societária... A exclusão do sócio incapaz depende de decisão judicial, já que não há na lei nenhuma autorização para que seja feita mediante alteração contratual... Realizada a reunião ou assembleia e aprovada a expulsão pela maioria do capital social, basta firmar instrumento de alteração contratual, excluindo o minoritário da sociedade, e, em seguida, levá-la a
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
A forma das alterações contratuais não está vinculada à adotada pelo ato constitutivo (LRE, art. 53)... Quando as deliberações dos sócios importam alterações contratuais, exige-se, na sociedade em nome coletivo e em comandita simples, a unanimidade para mudança de cláusula essencial ( CC , art. 999 )... sócios no instrumento de alteração contratual para cuja deliberação é suficiente a maioria qualificada
Deverá notificar os demais sócios, os quais devem, em 60 dias, providenciar a alteração contratual correspondente ( CC , art. 1.029 )... A exclusão do sócio minoritário por simples alteração contratual somente é cabível se o contrato de sociedade a permitir ( CC , art. 1.085 )... Se a sociedade limitada tem três ou mais sócios, a alteração contratual é precedida de deliberação em assembleia, para a qual tenha sido convocado o que se pretende excluir
A retirada, neste caso, fica condicionada apenas à notificação aos demais sócios, com prazo de 60 dias, para que se providencie a alteração contratual... Para a continuidade da sociedade, em situação regular, é necessário o registro de alteração contratual prorrogando o prazo de sua duração, antes da fluência deste... Se a dissolução operou-se por deliberação dos sócios registrada em ata, distrato (quando total) ou alteração contratual (quando parcial), será a hipótese de dissolução extrajudicial; já, se ela se operou
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
trabalho, abordando as diferenças entre as alterações contratuais subjetivas e objetivas... trabalho, abordando as diferenças entre as alterações contratuais subjetivas e objetivas Após, estuda-se os requisitos para a validade das alterações contratuais bilaterais no plano individual no Brasil... Essa é a regra geral para as alterações contratuais bilaterais trabalhistas no plano individual
contratuais bilaterais... Ney Maranhão e Thiago Amaral Costa Savino O papel da OIT em 100 anos de existência e a importância das Convenções 148 e 155 sobre saúde, segurança e meio ambiente do trabalho Raimundo Simão de Melo Alterações contratuais
Da mesma forma, o art. 468 da CLT , que considerou nula toda alteração contratual que cause prejuízo ao trabalhador, mesmo que a alteração seja de um direito criado pelas partes ou de natureza privada”... Tal inovação parte da considerável alteração do art. 444 da CLT , o qual passou a dispor da seguinte redação: “Art. 444, [...] § único... Discorrendo sobre o tema, assevera Feliciano Alcides Dias 2 : “é uma forma adequada de solução de conflitos, instituída pela autonomia da vontade das partes mediante cláusula contratual ou compromisso
__(Número da Alteração, ex: 1ª) ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL [Razão Social]... Original, com as alterações seguintes.)... com as devidas alterações que foram feitas, para dar segurança à Sociedade e facilitar quando alguém for consultar o mesmo, podendo somente olhar a última alteração, sem ter que ficar comparando o Contrato
Orientação para Elaboração Alteração Contratual de Sociedade Limitada 1... Observação: O documento não pode conter rasuras, emendas ou entrelinhas sem expressa ressalva dos sócios. http://modelo.legal/orientacao-para-elaboracao-alteracao-contratual-de-sociedade-limitada/... (Art. 1.081 e seus parágrafos) Da alteração contratual deverá constar: • Declaração de que o capital que está sendo aumentado foi integralizado, quando o aumento ocorrer anteriormente ao vencimento do
ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÚMERO XX DA XXXXX REPRESENTAÇÕES LTDA Pelo presente instrumento particular de Alteração Contratual, os abaixo assinados, os sócios Srs: Sócio 1 , XXXXXXXXXXX, XXXXXX, XXXXXX, XXXXXXX... XXXXXXX, em sessão de XXXXXX e última alteração contratual registrada sob nº XX em sessão de XXXXXXXX, inscrita no CNPJ (MF) nº... CLÁUSULA SEGUNDA Em razão da alteração havida, o capital social, que permanece inalterado no valor de R$ XXXXXXX [XXXXXX], dividido em XXXXXXX [XXXXXX] quotas de R$ XXXX [XXXXX] cada uma, totalmente subscrito