Anulação de Embargo de Obra e de Auto de Infração em Todos os documentos

As obras ou atividades e suas respectivas áreas serão objeto de medida administrativa cautelar de embargo quando: [...] 4º Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos... Termo de Embargo ambiental n... Notificação de lavratura de auto de infração ambiental n... de Infração Ambiental n

Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)... destinado à descrição sumária da infração consta: Descumprir embargo determinado por força do Auto de Infração Ambiental de..., com impacto sobre a Estação Ecológico de Carijós... 🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SC Objeto: Anulação do Auto de Infração Ambiental

Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Em decorrência disso, foi aplicada multa ambiental e o auto de infração ambiental enviado ao Recorrente por carta com aviso de recebimento... Logo, o auto de infração hostilizado decorre da presunção de ocorrência de nexo causal e de dano ambiental, e não de prova propriamente dita, cuja ausência afasta a higidez do auto de infração, até porque... padece de vício, assim como todos os seus atos acessórios daí decorrentes , como é o auto de infração aqui debatido

Pretensão à anulação dos autos de infração e imposição de multa e de embargo de obra... os vícios insanáveis amplamente demonstrados; b) Seja a AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE EMBARGO DE OBRA EDILÍCIA E AUTOS DE MULTA, processada e julgada totalmente procedente, para que ao final da presente... DE EMBARGO DE OBRA EDILÍCIA E AUTOS DE MULTA CORRELATOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da , pessoa jurídica de Direito Público inscrita no CNPJ/MF nº , representada pela Procuradoria Geral

DE INFRAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA com pedido de tutela provisória de urgência em face de MUNICIPIO DE SÃO PAULO, com sede na Vd. do Cha, 15, Edif... Juízo; a) Seja concedida a tutela provisória de urgência, inaudita alters pars , para determinar a imediata suspensão do auto de infração, especificamente em relação ao embargo da obra e da cobrança de... Desse modo, verifica-se que o auto de infração lavrado e o embargo à obra da Autora deixou de cumprir a legislação e, em especial, desrespeita princípio básico constitucional. 39

Logo, não estamos diante da infração descrita no auto de infração , portanto esse é nulo de pleno direito. 3.3. Do Embargo... da demanda; 3) A citação da parte requerida por meio da procuradoria; 4) No mérito, a anulação do auto de infração .2022 e termo de embargo de 01 de fevereiro de 2022 lavrado pela Secretaria Estadual... DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO Em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº , com endereço no palácio paiguás, Cuiabá-MT, pelos fatos e fundamentos