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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Sobrepartilha – Necessidade – Regularização necessária – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . Embargos rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Sobrepartilha - Necessidade – Valor que não foi submetido à partilha – Regularização necessária – Providência que independe de questões tributárias – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Sobrepartilha - Necessidade – Valor que não foi submetido à partilha – Regularização necessária – Providência que independe de questões tributárias – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . Agravo desprovido, com observação.
ARTIGO 412 DO CCB . 1... Aplicabilidade do Art. 412 do Código Civil em Execução e a Questão da Coisa Julgada A decisão dos Embargos de Declaração excluiu a aplicação do art. 412 do Código Civil , contrariando preceitos fundamentais... Importante destacar que a aplicação do art. 412 do Código Civil não viola o princípio da coisa julgada, como pode ser interpretado equivocadamente
(Lei nº 10.406 /2002)... disposto no art. 406 da Lei 10.406 , de 10.1.2002. 5... CÓDIGO CIVIL , ART. 406 . APLICAÇAO DA TAXA SELIC . 1
Consequentemente, torna-se inaplicável o art. 354 do Código Civil no presente caso. IV. CONCLUSÃO 35... Nesse ínterim, passaram-se anos sem que houvesse qualquer consideração acerca da aplicação do art. 354 do Código Civil . 24... A regra do art. 354 4 do Código Civil l, por sua vez, tem aplicação cogente, exceto se houver disposição contratual expressa em sentido contrário
Em 1916, o Brasil adotou o Código Civil , após um tempo, foi vista a necessidade de uma reformulação desse código, então em 10 de janeiro de 2002, a lei 10.406 implementou o novo Código Civil , abordando... (TARTUCE, 2017) 2.4 A transmissão das obrigações no Código Civil Brasileiro... Código Civil Comentado . 11. ed. São Paulo: Ed. Manole, 2017. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro . 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. LOTUFO, Renan. Código Civil Comentado VOL. 2
ART. 166 , III do CC... Artigo 147 , II do CC , e o artigo 92 do CC . CIDADE, ESTADO, DATA ADVOGADO (A) OAB... O negócio jurídico requer a existência de agente capaz, objeto licito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do artigo 104 do CC
Tal entendimento encontra respaldo no artigo 884 do Código Civil , que veda o enriquecimento sem causa à custa de outrem... A aplicação do artigo 478 do Código Civil ao presente caso é justificada pela alteração substancial das circunstâncias sob as quais o contrato de consórcio foi firmado... Tal situação extrapola a esfera de controle e previsibilidade do autor, enquadrando-se perfeitamente na definição legal de força maior, conforme preconizado pelo mencionado artigo do Código Civil