Art 202%2c I Cc em Jurisprudência

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Sentença que acolheu em parte a impugnação e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Valor acolhido na sentença que demonstra ter havido sucumbência mínima da recorrente – Aplicação do par. único, art. 21 , do CPC/73 – Recorrido deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LEVANTAMENTO– Levantamento de valores que somente poderá se dará nos autos de inventário – Necessidade de sobrepartilha – Inteligência do art. 2.022 , do CC . APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Honorários sucumbenciais fixados na sentença liquidanda que diz respeito a patronos diversos – Verba indevida – Depósito realizado dentro do prazo legal – Hipótese de decisão proferida em incidente processual – Entendimento jurisprudencial do STJ – Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523 , § 1º , do CPC . Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Pretendido levantamento de depósito realizado pela instituição financeira – Impossibilidade – Ausência de trânsito em julgado em agravo de instrumento interposto pelo banco contra a decisão que julgou impugnação por ele ofertada – Circunstância que recomenda o aguardo do resultado final do recurso para que não haja eventual colisão entre a decisão do agravo e o levantamento em questão. - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Levantamento de valores pelos herdeiros - Impossibilidade - Prevalência, no caso, da regra do juízo universal, competente para analisar a questão referente ao valor tratado neste recurso - Sobrepartilha - Necessidade – Regularização necessária – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Sobrepartilha - Necessidade – Valor que não foi submetido à partilha – Regularização necessária – Providência que independe de questões tributárias – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – JUROS REMUNERATÓRIOS – TERMO FINAL – Data do encerramento da conta-poupança – Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias – Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença – Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pleito para autorização de levantamento de valores nos autos da execução – Poupador falecido com inventário encerrado – Prevalência, no caso, da regra do juízo universal, competente para analisar a questão referente ao levantamento ou utilização do valor tratado neste recurso - Necessidade de transferência do valor depositado para os autos do inventário, realizando-se a sobrepartilha - Inteligência dos arts. 2.022 , do CC e 669 , do CPC . Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pleito para autorização de levantamento de valores nos autos da execução – Poupador falecido com inventário encerrado – Prevalência, no caso, da regra do juízo universal, competente para analisar a questão referente ao levantamento ou utilização do valor tratado neste recurso - Necessidade de transferência do valor depositado para os autos do inventário, realizando-se a sobrepartilha - Inteligência dos arts. 2.022 , do CC e 669 , do CPC . Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Pleito para autorização de levantamento de valores nos autos da execução, sem a necessidade de prestação de caução – Descabimento Poupador falecido com inventário encerrado – Prevalência, no caso, da regra do juízo universal, compentente para analisar a questão referente ao valor tratado neste recurso - Sobrepartilha - Necessidade – Regularização necessária – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . Agravo desprovido, com determinação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Sobrepartilha – Necessidade – Regularização necessária – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Sobrepartilha - Necessidade – Valor que não foi submetido à partilha – Regularização necessária – Providência que independe de questões tributárias – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Sobrepartilha - Necessidade – Valor que não foi submetido à partilha – Regularização necessária – Providência que independe de questões tributárias – Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Sobrepartilha - Necessidade – Valor que não foi submetido à partilha – Regularização necessária – Providência que independe de questões tributárias - Inteligência do art. 2.022 , do CC e do art. 669 , do CPC . Agravo desprovido.