Art. 1º da Lei nº 8.137/90 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º , I , II E V DA LEI Nº 8.137 /1990. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória não transcorreu o lapso temporal previsto no art. 109 , IV , do CP , de modo que não se operou a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, como alega a defesa. 2. Os fatos foram suficientemente descritos, assim como preenchidos os requisitos do ar. 41 do CPP de forma clara e suficiente para a deflagração da ação penal, não havendo que se falar em sua inépcia. 3. Em que pese a tentativa do apelante de se eximir da responsabilidade penal, não há como se concluir que ele, na qualidade de administrador da empresa, não tinha conhecimento das ações praticadas, entre elas, a redução e supressão do tributo. 4. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes previstos no art. 1º , I , II e V da Lei nº 8.137 /1090, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, nem tampouco em desclassificação para o delito previsto no art. 2º da mesma lei. 5. Ausência de atecnia no procedimento dosimétrico. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. TESE DESCABIDA. DOSIMETRIA. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS INCORRETAMENTE. REDUÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E DE MULTA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA AFASTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS CORRÉUS. 1) O STJ, em uniformização de jurisprudência, decidiu pelo reconhecimento da tipicidade da conduta de deixar de recolher Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, que desconta ou cobra o tributo, em qualquer das hipóteses, seja em operações próprias ou em caso de substituição tributária, configurando o crime descrito no artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90. 2) O tipo penal descrito no artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.123 /90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de apropriar-se do tributo descontado ou cobrado, deixando de recolhê-lo aos cofres públicos. 3) Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não há falar em absolvição por ausência de provas. 4) A alegação de dificuldades financeiras não exime a responsabilidade penal, máxime quando não há prova robusta nos autos capaz de demonstrar a situação deficitária da empresa e a repercussão negativa no patrimônio pessoal do gestor ou dos sócios a ponto de justificar o não recolhimento do tributo, no prazo legal, cobrado no preço final dos consumidores adquirentes das mercadorias comercializadas. 5) Havendo equívoco na análise de circunstâncias judiciais, mister se faz a reanálise das vetoriais e, de consequência, o redimensionamento das penas impostas. 6) A condenação ao pagamento da pena de multa traduz-se em mera efetivação do preceito secundário da norma incriminadora, não sendo possível o seu afastamento. 7) Em razão da redução da pena corpórea para patamar inferior a um ano, impõe-se a conversão da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 8) A consolidação do crédito tributário afasta a condenação reparatória no campo penal, sob pena de se incorrer em bis in idem. 9) Resta prejudicado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade quando já concedido na sentença condenatória. 10) Considerando a reprimenda imposta a cada um dos delitos (08 meses de detenção), bem como o transcurso do prazo de 03 (três) anos previsto no artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença, deve ser extinta a punibilidade pela prescrição em relação a dois corréus. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MITIGAR A REPRIMENDA IMPOSTA. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A DOIS CORRÉUS.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME. ART. 1º, I, II e V. LEI 8.137 . CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DE FRAUDAR E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO A UM DOS APELANTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ART. 12 , I , LEI 8.137 /90. CONCURSO MATERIAL. INCABÍVEIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA AFASTADA. 1) Verbete 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: ?A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado?. 2) Comprovado que os acusados, como sócios da empresa, omitiram informações às autoridades fazendárias com a finalidade de suprimir tributo por meio de vendas de mercadorias sem registro, não escriturando a totalidade das notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas, fraudando o Fisco, conduta verificada em procedimento administrativo próprio, realizado o lançamento definitivo, deve ser mantida a condenação às sanções do art. 1º , incisos I , II e V , da Lei nº 8.137 /90, c/c art. 71 , do Código Penal Brasileiro, afastando as alegações de insuficiência probatória, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, bem como pleito desclassificatório para o crime do art. 2º, II, da mesma lei. 3) Verificando que as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas pelo magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada, mantém-se a pena-base como fora aplicada. 4) Tendo sido a confissão de MIHRAN usada como fundamento para embasar sua condenação, faz jus à respetiva atenuante (art. 65 , III , d , do Código Penal ), que reconheço de ofício. 5) O valor sonegado demonstrado nos autos e narrado na denúncia, por si só, não indica a ocorrência de ?grave dano à coletividade?, haja vista que não houve comprovação nos autos de que a coletividade sofreu danos efetiva e exclusivamente em razão da omissão dos acusados pagarem o tributo devido, sendo incabível, portanto, a incidência da causa de aumento de pena do art. 12, inciso I, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária. 6) Apesar de os delitos terem sido praticados em três filiais diferentes, elas estão ligadas ao mesmo CNPJ raiz, contando com a mesma estrutura administrativa/operacional, tendo a prática do delito ocorrido no mesmo contexto, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da continuidade delitiva. 7) A consolidação do crédito tributário afasta a condenação reparatória no campo penal, sob pena de se incorrer em bis in idem. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.