Art. 283 e 284, do Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 283 e 284, do Cpc

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10074579001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO E. STJ - INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos da jurisprudência do e. STJ, a petição inicial do mandado de segurança é passível de emenda, conforme previsão nos arts. 283 e 284 do CPC . 2. Uma vez que a magistrada entendeu que os apelantes não haviam juntado com a inicial todos os documentos necessários para fins de existência de prova pré-constituída, deveria ter aberto prazo para emenda da inicial, com a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo e, somente após decurso do prazo, diante da inércia da destes, seria possível o indeferimento da petição inicial.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDE DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 283 , 284 E 296 DO CPC . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 ; 330 , I ; 458 , II E 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR AS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. ARTS. 282 , 283 , 475-L E 475-O, § 3º, DO CPC . DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. ARTIGOS 182 ; 183 ; 284 , PARÁGRAFO ÚNICO; 295 E 296 DO CPC . CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DE DESPACHO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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Modelos que citam Art. 283 e 284, do Cpc

  • Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais

    Modelos • 26/02/2015 • Guizela Oliveira

    e 284 do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche... A doutrina e jurisprudência são unânimes no que concerne a esta questão, senão vejamos: No que se refere ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil , importa esclarecer que há sensível diferença... presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283

Peças Processuais que citam Art. 283 e 284, do Cpc

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - de Cicillini ? Artigos Odontológicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 22/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Tribunal, conforme razões e jurídicas a seguir declinadas, senão vejamos: DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 284 DO CPC .: ressaltar o juízo "a quo", Cumpre que não observou os artigos 283 e 284 , do Código de Processo Civil... I | - - - - -E - Pugna os Recorrentes pela nulidade do a partir das folhas processado não observar dispostos nos 41, por artigos 283 e 284 do CPC . o artigo E mais 142 da Lei 11.101 de 09 de fevereiro... e 284 do CPC ., e o pedido julgado pretensão tem legal vez PROCEDENTE, uma que a amparo previsto fevereiro na Lei 11.101 de 09 de de 2005

    Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJRJ - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0208 em 06/05/2022 • TJRJ · Foro · Regional do Méier, RJ

    E 284 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ART. 284 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO.1... ART. 284 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0361 em 31/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    E 284 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ART. 284 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1... ART. 284 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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