Artigo 20 do Cpc . 1 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Artigo 20 do Cpc . 1

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205180018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    " PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CPC . 1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu. 2. Recurso especial improvido."( REsp XXXXX/SP RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-1, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 06/03/2006).

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. 2. O aresto embargado partiu de premissa equivocada para afirmar, a um só tempo, a ausência de impugnação e a falta de prequestionamento no tocante à negativa de prestação jurisdicional na origem. 3. Superada a questão do conhecimento do recurso e configurada a agressão ao disposto no art. 489 , § 1º , do CPC/2015 , por ausência da necessária fundamentação, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão da origem que apreciou os embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que o argumento relevante invocado, carente de apreciação, seja devidamente enfrentado. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

  • TRT-18 - : ROT XXXXX20205180018 GO XXXXX-29.2020.5.18.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CPC . 1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu. 2. Recurso especial improvido." ( REsp XXXXX/SP RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-1, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 06/03/2006). (TRT18, ROT - XXXXX-29.2020.5.18.0018 , Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/09/2021)

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Peças Processuais que citam Artigo 20 do Cpc . 1

  • Recurso - TRF1 - Ação Contribuições Especiais - Embargos de Declaração (Cível) - de Municipio de Timon contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.01.3702 em 07/10/2022 • TRF1 · Comarca · Caxias, MA

    ART. 20 , §§ 3º E 4º, DO CPC . MANUTENÇÃO. 1... Nos termos do art. 20 , § 40 , do CPC , os honorários devem ser arbitrados em 5% sobre o valor da condenação... 8 a Turmas/TRF1, estabelecendo como parâmetro o adequado aos critérios regidos pelo art. 20 , do CPC , o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, senão veja-se: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO

    Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia e LEM 1 Empreendimentos Imobiliarios SPE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3303 em 23/01/2024 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Barreiras, BA

    do Código de Processo Civil , ou nomeie bens à penhora, observando quanto à nomeação o que a respeito dispõe o Art. 655, parágrafo 1º do mesmo Diploma Legal, sob pena de assim não procedendo lhe sejam... O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 23/01/2024 11:27:24 por Documento assinado por: - Consulte este documento em: https://pje1g.trf1.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento... acrescido de atualização monetária, e demais encargos fundamentados legalmente no (s) Título (s) Executivo (s), além de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parág. 4º do Art. 20

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF1 - Ação Contribuições Especiais - Embargos de Declaração (Cível) - de União Federal e Municipio de Timon

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.01.3702 em 10/04/2023 • TRF1 · Comarca · Caxias, MA

    III - FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA: OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CPC (LEI FEDERAL Nº. 5869 /73). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... É certo que o arbitramento dos honorários deve seguir a orientação do art. 20 , § 4º, do Código de Processo Civil , que impõe a apreciação equitativa da sucumbência considerando a dificuldade na condução... É patente a omissão quanto aos critérios do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC (Lei Federal nº. 5869 /73), e, por fim, quanto à jurisprudência sedimentada neste Tribunal na fixação da verba de sucumbência, preenchendo

    Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

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Modelos que citam Artigo 20 do Cpc . 1

  • honorários de sucumbência

    Modelos • 25/11/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    DA FUNDAMENTAÇÃO II.1... do Código de processo Civil que assim dispõe: Artigo 20... ART. 24 § 1º DA LEI 8.904 /94. 1. A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier

  • cumprimento de sentença - honorários advocatícios sucumbenciais - fixados em todos os graus recursais

    Modelos • 29/08/2023 • Nathalia Suzana Costa Silva Tozetto

    Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento... Não havendo o pagamento voluntário, seja arbitrado desde já honorários advocatícios por essa fase de cumprimento de sentença, conforme autoriza o Art. 85 , § 1º [3] do CPC mais a multa de 10%, procedendo-se... Nathália Suzana Costa Silva Tozetto OAB/GO XXXXX [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1

  • Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueís em Atraso e Indenização por Danos e Perdas

    Modelos • 19/09/2023 • Ronne Robson Silva

    contrato de locação], com a finalidade de residência, devidamente registrado sob o nº [número do registro] no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme cópia autenticada em anexo (Doc. 1)... procedência do pedido de despejo, com a expedição de mandado para imissão na posse do Autor; c) A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20... artigo 178 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , considerando que a parte Ré é locatária e, eventualmente, possa se enquadrar em situação de vulnerabilidade social

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