Artigo 299 do C%c3%93digo Civil em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CABIMENTO DO DEBATE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 , STJ. Estando-se diante de alegação de ilegitimidade passiva ad causam, matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento de ofício pelo juiz, suficiente para definição da controvérsia, de resto, a prova documental já carreada aos autos, prescindindo-se, pois, de dilação probatória, cabível o debate em sede de exceção de pré-executividade, ajustando-se a hipótese ao enunciado da Súmula 393 , STJ.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO.Constatada a ocorrência de inovação recursal, relativamente à temática atinente à impossibilidade da transferência da responsabilidade pelo débito tributário objeto de denúncia espontânea, com razão o ente público ao pretender o não conhecimento da inconformidade quanto ao ponto.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. PROVA DOS AUTOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 , I , CTN .Havendo indícios suficientes nos autos para autorizar conclusão no sentido da ocorrência de efetiva sucessão empresarial entre a executada originária e a agravante, os quais evidenciam a presença de três fatores reveladores da continuidade negocial, quais sejam, (1) mesma localização e instalações; (2) expressiva identidade da atividade empresarial; e (3) administração pelo mesmo grupo societário, não há cogitar de ilegitimidade passiva ad causam desta última, uma vez inafastável a incidência da regra do artigo 133 , I , CTN .AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESCABIMENTO DO DEBATE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. SEMOVENTES. VACAS LEITEIRAS. NOVILHOS. CONSTRIÇÃO MANTIDA.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA PRESENTE NA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SEMOVENTES (DEZ VACAS LEITEIRAS E DOIS NOVILHOS) QUE RESTOU REJEITADA NA ORIGEM NO BOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELOS ORA AGRAVANTES.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, É MEDIDA CRIADA NA DOUTRINA E DESENVOLVIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, ADMITIDA A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÕES DE MÉRITO, DESDE QUE CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 393 DO STJ.CONSABIDAMENTE, TRATANDO-SE DE IMPENHORABILIDADE, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA, NA FORMA DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ASSIM, CABIA AOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, MORMENTE EM SE TRATANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COLACIONAREM COMPROVAÇÃO APTA A RECONHECER, DE PLANO, A IMPENHORABILIDADE DOS SEMOVENTES CONSTRITOS, OU SEJA, ACOSTAR PROVAS DE QUE OS ANIMAIS ERAM INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE RURAL.TODAVIA, DA LEITURA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E DO TRAZIDO COM A PEÇA RECURSAL EM ANÁLISE, CONSTATA-SE NÃO TEREM ACOSTADO NENHUMA PROVA SUFICIENTE A AMPARAR SUA TESE, NÃO BASTANDO A JUNTADA DE TALONÁRIO RURAL, EMBASANDO SEU PLEITO EM MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM ECO NA PROVA PRODUZIDA. DEVERIAM TER TRAZIDO JUNTO AO PETITÓRIO DA EXCEÇÃO PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE OS SEMOVENTES SE CONSUBSTANCIAVAM INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE RURAL, FORTE NO ARTIGO 833 , V , DO CPC , DE MODO QUE SEM ELES ESTARIA INVIABILIZADA A PRODUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.