Atos Anulaveis e Não Nulos em Todos os documentos

entre atos nulos e anuláveis... Confira-se: Os atos inválidos, inexistentes, nulos ou anuláveis não deveriam ser produzidos. Por isso não deveriam produzir efeitos... O doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello leciona que para fins de aplicação do prazo prescricional não há distinção entre atos nulos e anuláveis

O ato anulável pode ser confirmado ou ratificado. A lei é que dita quando o ato é nulo ou anulável. Veja-se o que dispõe o Código Civil : “ Artigo 166... Em contrapartida, o ato nulo pode e deve ser declarado de ofício e qualquer tempo pelo juiz, não convalescendo... Este não pode ser confirmado ou ratificado, diferentemente do ato anulável que não impede a atuação de ofício pelo juiz, a parte precisa requerer a anulação

Não há uma gradação de invalidade entre o ato inexistente, o nulo e o anulável. Ao negócio inexistente opõe-se o negócio existente (este é que pode ser nulo, anulável, ou válido)... Não é lógico que se continue a colocar, ao lado do nulo e do ato anulável, o negócio dito inexistente, como se se tratasse de um tertium genus de invalidade... O negócio aparente, chamado de negócio inexistente, uma vez que não se chegou a se projetar no plano da validade, não é nem válido, nem anulável, nem nulo; não representa ‘um grau a mais’, em relação a

Portanto o ato praticado o foi mediante fraude, sendo desta forma totalmente anulável... O Dolo estabelece a intenção de cometer contra alguém ato jurídico contra sua vontade e conhecimento, portanto é anulável, no presente caso este é a sua causa, conforme estabelece o código civil nos artigo... Neste caso, uma das partes do negócio, utiliza artifícios maliciosos, para praticar um ato que a parte prejudicada, não praticaria normalmente, visando com a fraude, obter vantagem, geralmente com vistas

Portanto o ato praticado o foi mediante fraude, sendo desta forma totalmente anulável... O Dolo estabelece a intenção de cometer contra alguém ato jurídico contra sua vontade e conhecimento, portanto é anulável, no presente caso este é a sua causa, conforme estabelece o código civil nos artigo... Neste caso, uma das partes do negócio, utiliza artifícios maliciosos, para praticar um ato que a parte prejudicada, não praticaria normalmente, visando com a fraude, obter vantagem, geralmente com vistas

Assim, o ato é nulo e não anulável. (2017, p. 290) expõe várias correntes a respeito das consequências decorrentes dos vícios administrativo, sendo que os atos se classificam, de maneira geral, em anuláveis... Em suma, os atos nulos são aqueles que não podem ser convalidados... Frise-se que, como o ato é nulo, não há discricionariedade da Administração em anulá- lo ou não, mas um dever, pois o ato é vinculado