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APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - RECIBO APRESENTADO PELOS RÉUS EM AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CONCORDA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR ESSA PROVIDÊNCIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
CONCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO POSTERIOR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRECLU SÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 795 da CLT , as nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Quando a parte comparece à audiência e concorda com o encerramento da instrução processual, torna-se preclusa a oportunidade de pretender a realização de perícia. Nesse caso, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois não houve indeferimento da produção de provas, mas desinteresse da própria parte em produzi-la no momento oportuno. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.
Certo, ainda, que não houve realização de perícia a fim de constatar as irregularidades alegadas... CONCORDA... Isto porque o documento emitido, bem como a verificação da suposta irregularidade foram feitas unilateralmente e sem a realização da devida perícia
Desta forma, o Ínclito Juizado Especial não é competente para julgar o presente feito, visto a não realização de perícia em sede de Juizados Especiais... de perícia e parecer técnico... de se avaliar a situação real do veículo, e dessa forma apurar as responsabilidades cabíveis, com o crivo maior de fazer efetivar a Justiça ao caso concreto, o que somente será possível através da realização de perícia
Certo, ainda, que não houve realização de perícia a fim de constatar as irregularidades alegadas... CONCORDA... Isto porque o documento emitido, bem como a verificação da suposta irregularidade foram feitas unilateralmente e sem a realização da devida perícia
Intime-se o autor para dizer onde trabalhou ou se trabalhou na obra de Laginha realizando a limpeza do Rio Paraopeba, ocasião em que deverá se manifestar se deseja a realização de perícia indireta ou a... Intime-se o autor para dizer onde trabalhou ou se trabalhou na obra de Laginha realizando a limpeza do Rio Paraopeba, ocasião em que deverá se manifestar se deseja a realização de perícia indireta ou a... Intimem-se as rés para dizerem se desejam a realização de perícia indireta ou a apresentação de prova emprestada em 5 dias
DESPACHO Intime-se a parte contrária para informar, em 05 dias, se concorda coma participação do reclamante durante a realização de perícia de forma virtual, uma vez que atualmente reside em Vargem Grande-MA... DESPACHO Intime-se a parte contrária para informar, em 05 dias, se concorda coma participação do reclamante durante a realização de perícia de forma virtual, uma vez que atualmente reside em Vargem Grande-MA... Como neste processo há pedido (s) que demanda (m) a realização de perícia (por insalubridade, periculosidade, doença profissional ou acidente de trabalho), a audiência designada neste ato servirá apenas
INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO POSTERIOR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO... Quando a parte comparece à audiência e concorda com o encerramento da instrução processual, torna-se preclusa a oportunidade de pretender a realização de perícia... DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PEDIDO POSTERIOR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO