Agravo de Instrumento. Não-cabimento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Agravo de Instrumento. Não-cabimento

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT , submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015 , a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208269007 SP XXXXX-88.2020.8.26.9007

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    Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Agravo de instrumento – Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação – Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta bancária, decorrente de verba salarial – Impenhorabilidade do valor por força do disposto no artigo 833 , IV do CPC , aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099 /95 – A interpretação sistemática da Lei nº 9.099 /95 não pode prescindir, subsidiariamente, da aplicação do NCPC – Inteligência do disposto no artigo Art. 1.046 , § 2º do CPC : "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." – Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada – Levantamento da penhora e liberação do valor bloqueado determinada - Agravo a que se dá provimento. Ricardo Hoffmann Juiz Relator

  • TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20218120000 MS XXXXX-58.2021.8.12.0000

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 , DO CPC/2015 – INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 988, DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão agravada. II. Em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 , do CPC/2015 , não se conhece do agravo de instrumento tirado contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, não sendo o caso de aplicação do Tema n.º 988, do STJ em razão da possibilidade de discussão da questão em sede de recurso de apelação.

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Peças Processuais que citam Agravo de Instrumento. Não-cabimento

  • Recurso - TRT05 - Ação Agravo de Instrumento - Rot - contra Posto de Abastecimento e Servicos Nota 10

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.05.0030 em 13/06/2017 • TRT5 · 30ª Vara do Trabalho de Salvador

    : AGRAVO DE INSTRUMENTO... Isto posto, requer que não seja provido o Agravo de Instrumento, tendo em vista que a decisão atacada foi correta ao não receber o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado/Agravante, eis que intempestivo... Assim, não merece conhecimento o apelo, ante sua intempestividade TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20065020084 XXXXX-05.2006.5.02.0084 (TST) Data de publicação: 22/02/2008 Ementa

    Agravo De Instrumento • Tempestividade

  • Contestação - TJAL - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Embargos de Declaração Cível -

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0000 em 11/03/2022 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    Insurge o Embargante insatisfeito com Acordão fls. 75/82 dos autos de Agravo de Instrumento, que não deu provimento ao seu recurso... DE INSTRUMENTO Em face de Embargos de Declaração opostos por , que opuseram Embargos de Declaração contra Acordão fls. 75/82 dos autos de Agravo de Instrumento, que não teve provimento por unanimidade... O Embargante tenta protelar a ação, lançando fatos que já foram apreciados, em sede de Agravo de Instrumento

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Agravo de Instrumento - de Fundação de Ensino Octavio Bastos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 25/01/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Agravo de Instrumento n. Processo n. XXXXX-65.2020.8.26.0516 9 1... MINUTA DE RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento n. Processo n. XXXXX-65.2020.8.26.0516 9 1. Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP... Ferreira Siqueira - Advogado da Agravada: Dr. - CONTRARRAZOES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, ILUSTRES JULGADORES

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Agravo de Instrumento. Não-cabimento

  • DJGO 03/04/2024 - Pág. 3431 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Deve ser mantido o comando judicial monocrático ora agravado que não conheceu do agravo de instrumento, ante a ausência de cabimento, pois a decisão a quo que indeferiu a produção de prova pericial, não... (TJGO, Agravo de Instrumento XXXXX-48.2022.8.09.0148, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO... O Código de Processo Civil (art. 1.015) apresenta rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não estando o indeferimento do pedido de produção de provas elencado pelo legislador. 2. [...]

  • DJGO 20/05/2024 - Pág. 6087 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Deve ser mantido o comando judicial monocrático ora agravado que não conheceu do agravo de instrumento, ante a ausência de cabimento, pois a decisão a quo que indeferiu a produção de prova pericial, não... O Código de Processo Civil (art. 1.015) apresenta rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não estando o indeferimento do pedido de produção de provas elencado pelo legislador. (…) (TJGO... AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO , por ser manifestamente inadmissível, em razão da ausência de cabimento

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