Apresentação de Nota Fiscal e Recibo de Entrega de Mercadorias em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Apresentação de Nota Fiscal e Recibo de Entrega de Mercadorias

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260588 SP XXXXX-82.2021.8.26.0588

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO – Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015 , art. 784 , I , correspondente ao CPC/1973 , art. 585 , I ; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15 , II , b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo, nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260196 SP XXXXX-66.2020.8.26.0196

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CAMBIAL – Duplicata mercantil – Execução instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, boleto bancário e respectivo instrumento de protesto – Admissibilidade – Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais – Cabimento – Basta a instrução do pedido com o boleto bancário, a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ – Manutenção da sentença que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e rejeitou os embargos opostos à execução – Honorários recursais – Cabimento – Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor dado à ação de execução – Inteligência do art. 85 , § 11 , do CPC - Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05989684001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. I - Em se tratando de ação monitória lastreada em duplicatas sem aceite, é indispensável instrução do feito com comprovante de entrega das mercadorias para comprovação do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. II - Ausente a comprovação do recebimento das mercadorias descritas em nota fiscal com base na qual foi emitida a duplicata objeto da cobrança, não há como constituir o título em favor da autora no procedimento monitório.

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Modelos que citam Apresentação de Nota Fiscal e Recibo de Entrega de Mercadorias

  • Inicial - Extravio de mercadoria

    Modelos • 08/06/2018 • Talles Drummond Sampaio Santos

    O dano material resta comprovado com a devida juntada da Nota Fiscal xxxxxxx (Doc.05) , emitida pela autora em nome da destinatária com o mesmo endereço de envio pelos correios, onde consta o valor do... Desta forma, pondera ser cabível, e então requer, que a autora seja indenização pelo danos materiais sofridos no patamar da Nota Fiscal Emitida acrescido da taxa de envio, ou seja, R$ 4.375,20 (quatro... Quando foi enviar o produto a caixa ainda perguntou o que era e recebeu como resposta CELULAR IPHONE 8 PLUS DE 64G, e a mesma somente lhe disse que seria necessário o envio da nota fiscal junto com o aparelho

  • Ação Anulatória c/c Tutela de Antecipada

    Modelos • 04/08/2020 • Raiana Barbosa

    Em suma, as operações de compra de mercadorias são regulares, pois: • A empresa remetente é idônea; • Houve a emissão de nota fiscal; • Houve a escrituração das notas fiscais no livro de registro de entradas... Ademais, a falta de apresentação da primeira via da nota fiscal não afasta a comprovação do direito ao crédito, já que este é comprovado pelo conjunto de documentos que atesta a regularidade das operações... Nesse ponto, há de se reconhecer que a não apresentação da primeira via de nota fiscal é falta meramente formal, que não tem o condão de afastar o direito ao crédito do ICMS, decorrente do princípio constitucional

  • [Modelos] Processo civil / Direito Civil - Kit - 10 modelos de petições iniciais de ação de dano moral

    Modelos • 20/04/2022 • Érico Olivieri

    Nome do Advogado Número da OAB Advogado Notas: [1] www.xxxxx.com.br/.../tc-pl-mkt-015-2015-planos-pos-pago-xxxxx-on-line-turbo.pdf [2] CPC C “Art. 396 6... Juizado Especial Cível, em razão da impossibilidade da apresentação de arquivos de áudio no sistema do processo eletrônico, com fundamento no parágrafo 5º da Lei 11.419 /06[4]; i) O direito de provar o... RESSALTA- SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B, PARÁGRAFOS, DO CPC , DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO

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Peças Processuais que citam Apresentação de Nota Fiscal e Recibo de Entrega de Mercadorias

  • Contestação - TJSP - Ação Nota Fiscal ou Fatura

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0565 em 02/09/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    Isto porque, consignam eficácia probatória quanto à existência do negócio que ensejou o crédito não negado e seu valor (notas fiscais acompanhadas do recibo de entrega das mercadorias), pouco importando... Nesse caso, o comprovante de entrega da mercadoria elemento essencial à propositura de ação monitória lastreada em nota fiscal não existe... O comprovante de entrega da mercadoria que constituiria elemento essencial à propositura de ação monitória lastreada em nota fiscal sequer existe

    Nota Fiscal Ou Fatura • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Nota Fiscal - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Comercial Recitran contra Marcelo de Jesus Gomes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0625 em 04/01/2018 • TJMG · Comarca · São João Del-Rei, MG

    de nota fiscal e recibo de entrega assinados - inclusive coincidentes com os materiais, quantidades e valores de prévio processo licitatório, na modalidade pregão, realizado -, é devido o pagamento do... da mercadoria, a nota fiscal e os boletos bancários para cobrança... e recibo de mercadorias

    Representação Comercial • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0161 em 05/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    física dos seus originais (e/ou fotocópias). 1) Apresentar o RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) do período de maio/2013 (segue modelo do recibo em anexo ao e-mail). 2) Fotocópia ou... procedimentos de transporte das mercadorias. 6) Em relação a operação (Nota Fiscal considerada inidônea) que deu origem ao AIIM em discussão na lide, informar como se estabeleceu a relação comercial entre... física dos seus originais (e/ou fotocópias). 1) Apresentar os RECIBOS DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) dos períodos de setembro e outubro/2013 (segue modelo do recibo em anexo ao e-mail

    Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário • Direito Tributário

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