Art 158 Cc em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ARRESTO) DEFERIDA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE RECURSAL EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 3. PRETENSA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, EVIDENCIADOS ( CPC , ART. 300 , “CAPUT”, E ART. 301 ). 4. PRESSUPOSTOS À CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, “PRIMA FACIE”, PRESENTES ( CC , ART. 158 ). 4. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MANTIDA. 1. Não há inovação recursal e/ou afronta ao duplo grau de jurisdição se a matéria, arguida em recurso, foi suscitada e examinada em primeiro grau de jurisdição. 2. Se o recurso interposto impugna, especificamente, os capítulos da decisão e aponta o porquê pretende sua reforma, não há violação ao princípio da dialeticidade recursal ( CPC , art. 1.016 , III ). 3. O deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, visando ao arresto de bens para garantia de dívida, submete-se à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 , “caput”, c/c art. 301 , ambos do CPC , revelando-se admissível quando há risco de dilapidação patrimonial e de insolvência do devedor. 4. A fraude contra credores pressupõe: a) anterioridade do crédito; b) prejuízo ao credor (eventus damni); c) ato jurídico praticado levando o devedor à insolvência; e, d) conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis), todos, prima facie, evidenciados nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-58.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.02.2022)

CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PASSIVO TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS À SÓCIA MINORITÁRIA (0,5% E 0,6% DAS QUOTAS DAS EMPRESAS DESCONSIDERANDAS), RECÉM-ADMITIDA AOS QUADROS, SEM PODER DE GESTÃO E SEM PARTICIPAÇÃO EM ATOS FRAUDULENTOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NO PONTO. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC . AUSÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE METADE IDEAL DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO SÓCIO À EX-CÔNJUGE E FILHOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO DO CREDOR NÃO VISTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DE PROVAS PARA INFIRMAR AS PREMISSAS ADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DO ACORDÃO E MITIGAR O REQUISITO DA ANTERIORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o acórdão enfrenta, de forma clara e completa, os pontos colocados em questão, não é dado dizer que foi omissa ou defeituosa a prestação jurisdicional apenas por ter concluído o julgamento no sentido contrário ao desejado pela parte. 2. A responsabilização da sócia minoritária pelos atos causadores da desconsideração da personalidade jurídica é controvertida, no caso concreto, diante das premissas do acórdão estadual no sentido de reconhecer o recente ingresso dela nos quadros societários, apenas para desempenhar pluralidade societária, sem ver qualquer benefício dos atos fraudulentos, recomendando o reexame do arcabouço probatório, vedado na espécie recursal. 3. Em regra, somente os credores que já o eram ao tempo dos atos de transmissão gratuita é que podem pleitear a anulação deles (art. 158 , § 2º , caput, do CC/2002 ), sendo que a predeterminação fraudulenta entre alienante e adquirente, capaz de mitigar o entendimento, depende de revolvimento prévio nas instâncias originárias. Súmula n.º 211 do STJ. 4. A falta de similitude fática entre os paradigmas trazidos ao cotejo e o caso em análise impede a performance do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido.