Mais de 10.000 resultados
Embargos à execução. Pena do art. 1.531 do Código Civil . 1. Não cabe a imposição da pena do art. 1.531 do Código Civil em embargos à execução, de âmbito limitado, para tanto sendo necessário o ajuizamento de ação própria. 2. Recurso especial conhecido e provido.
CIVIL. DÍVIDA JÁ PAGA ( CC , ART. 1.531 ). A incidência da norma do art. 1.531 do Código Civil pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, não se lhe assimilando a cobrança de dívida forjada. Recurso especial não conhecido.
Embargos à execução. Pena do art. 1.531 do Código Civil . 1. Não cabe a imposição da pena do art. 1.531 do Código Civil em embargos à execução, de âmbito limitado, para tanto sendo necessário o ajuizamento de ação própria. 2. Recurso especial conhecido e provido
do C.C.... Assim, patente a má fé do autor que cobrou indevidamente valor já pago, incide “in casu” a aplicação da multa prevista no art. 1.531 do Código Civil que reza “in verbis”: Art. 1531... ANTE O EXPOSTO, com perfeito acatamento e respeitosamente, requer: A improcedência da ação no que tange à cobrança do período de 03/97 a 01/98 A aplicação da multa prevista no artigo 1531 do Código Civil
CC , ART. 1531 . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE... Se o autor demanda por dívida já paga está sujeito à sanção do artigo 1531 do Código Civil que prevê a devolução em dobro dos valores... Portanto, seja com base no Código Civil Brasileiro, seja com base no Código de Defesa do Consumidor , a ré é responsável pelo ilícito praticado em relação ao autor. 7.)
Orienta a Súmula em questão: Súmula 159, STF COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL . Ora, questão interessante se põe... Aplica-se a lei no: 10.406 /2002, tão somente naquilo que em que for omissa a Lei no: 8.079 /90... O entendimento em questão diz respeito ao art. 1.531 , do Código Civil de 1916 , mas estamos em 2014 e a lei civil vigente atual é a de no: 10.406 /2002
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-293-3/artwork/DTR-2022-000747-0000.png)
2022 • Editora Revista dos Tribunais
V. arts. 186 , 1.175 , 1.177 e 1.178 , CC . Art. 934... V. arts. 186 , 393 , parágrafo único , 945 e 1.297 , § 3º , CC ; art. 31 , Dec... Aproximações e distinções com a hipótese prevista no art. 935 do Código Civil
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/9786556145259/artwork/DTR-2021-009197-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Destaque-se que o art. 940 do Código Civil corresponde ao art. 1.531 do antigo Código Civil . .Posicionam-se assim Pontes de Miranda ( Comentários ao Código de Processo Civil , tomo IX. 1ª ed... O art. 940 do Código Civil prevê hipótese de responsabilidade do autor por cobrança indevida... A responsabilidade prevista no art. 776 do CPC deve ser distinguida da responsabilidade descrita no art. 940 do Código Civil 3
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/9786556147192/artwork/DTR-2021-003366-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
V. arts. 186 , 1.175 , 1.177 e 1.178 , CC . Art. 934... V. arts. 186 , 393 , parágrafo único , 945 e 1.297 , § 3º , CC ; art. 31 , Dec... Cf., também, comentário ao art. 928 do CC . III. Responsabilidade dos tutores e curadores