Art. 11, § 7º da Lei nº 9.504/97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11, § 7º da Lei nº 9.504/97

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    DIREITO ELEITORAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11 , § 7º , DA LEI N. 9.504 /1997. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. MATÉRIA DE TEOR INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI N. 9.504 /1997 E DE RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. POTENCIAL DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA À LEI MAIOR . INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interpretação do art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97. Matéria infraconstitucional. 3. Violação aos arts. 5º , XXXVI ; 14 , § 9º ; 17 , III , e 70 , parágrafo único , da Constituição . Não ocorrência. 4. Modificação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral no curso do período eleitoral de 2012. Aplicação da nova jurisprudência às eleições de 2012. Não ocorrência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Interpretação do art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97. Matéria infraconstitucional. 3. Violação aos arts. 5º , XXXVI ; 14 , § 9º ; 17 , III , e 70 , parágrafo único , da Constituição . Não ocorrência. 4. Modificação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral no curso do período eleitoral de 2012. Aplicação da nova jurisprudência às eleições de 2012. Não ocorrência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 11, § 7º da Lei nº 9.504/97

Mais Peças Processuais (+148)

Modelos que citam Art. 11, § 7º da Lei nº 9.504/97

  • Pedido de Parcelamento de Multa Eleitoral

    Modelos • 02/03/2022 • Filipe Pinto Antunes Costa

    Ademais, nos termos do inciso III do § 8º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, a qual estabelece normas para as eleições, autoriza o parcelamento em até sessenta meses, in verbis : § 8º Para fins de expedição... da certidão de que trata o § 7º , considerar-se-ão quites aqueles que: (...)

  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

    Modelos • 20/04/2022 • Hiago Récio

    DA INELEGIBILIDADE O art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97 preconiza que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, que dever ser aferidas no momento do requerimento de registro de candidatura... INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. (...). 7... apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC ; e) análise pericial da ________ ; PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER : A citação do Impugnado para contestar, querendo, no prazo de 7

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