Art. 180 , do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 180 , do Código Penal

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70026605001 Mantena

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - ART. 180 , § 3º DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO NA FORMA DOLOSA - ART. 180 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - SENTENÇA MANTIDA. -No crime de receptação dolosa (art. 180 , caput, do CP )é necessário que o agente saiba que o objeto material da receptação é produto de crime, ou seja, que haja dolo direto. No caso da receptação culposa ( § 3º do art. 180 do CP ), esta ocorre quando o agente age com culpa, isto é, pelas circunstâncias deveria presumir que o objeto material é produto de crime (falta do dever objetivo de cuidado) -Não havendo nos autos, prova segura de que o acusado agiu com dolo, deve ser mantida a condenação pelo delito de receptação culposa (art. 180 , § 3º do CP ).

  • TJ-AM - XXXXX20158040001 AM XXXXX-16.2015.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para configuração do crime previsto no art. 180 , § 3º do Código Penal (receptação culposa) é preciso prova de que o agente adquire ou recebe a coisa de forma negligente, desinteressada em saber a origem da coisa; 2. No caso em exame, não restou demonstrado que o réu deveria saber a origem ilícita dos bens ou tinha condições de chegar a essa conclusão, considerando, principalmente, a inexistência de desproporção entre o valor pago e o valor de mercado dos objetos adquiridos. 3. Portanto, sendo a negligência pressuposto indispensável à configuração do tipo culposo e, inexistindo a comprovação de tal circunstância nos autos, a absolvição pleiteada é medida que se impõe.

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas de que o réu tenha efetivamente praticado os delitos de receptação qualificada, implica absolvição em atenção ao disposto no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal e ao princípio humanitário do in dubio pro reo. Absolvição mantida.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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Modelos que citam Art. 180 , do Código Penal

  • Resposta à acusação

    Modelos • 04/12/2023 • Fabrício Moreira Menezes

    RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, CP ). ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE . RECEPTAÇÃO DECORRE NECESSARIAMENTE DE UM DELITO ANTERIOR SOBRE O PRODUTO DO CRIME... PERDÃO JUDICIAL Sendo o acusado réu primário, apesar de todo o exposto, este Douto Juízo não se der por convencido, pedimos subsidiariamente, o perdão judicial, com força no § 5º , do art. 180 do Código Penal... In verbis, o § 3º do art. 180 do CP , aduz: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro

  • Alegações Finais Por Memoriais

    Modelos • 01/02/2023 • Carine Moisinho

    § 3º do CP ., com a aplicação do perdão judicial, ou da suspensão condicional do processo, em conformidade com o § 5º do artigo 180 do Código Penal e art. 89 da Lei 9099 /95, respectivamente. d) Que... Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do recurso para desclassificar a conduta do apelante para o tipo insculpido no art. 180 do Código Penal... II - DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO , PREVISTO NO ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...)

  • [Modelo] Alegações Finais - Receptação- art. 180, CP.

    Modelos • 01/04/2020 • Janaina Paes

    no CP... O denunciado foi incurso nas penas do delito capitulado no artigo 180 , caput, do Código Penal Brasileiro, consoante se verifica da peça de denúncia apresentada pelo Representante do Ministério Público... Exa. assim não entenda, requer, ainda, a concessão do benefício do § 3º do artigo 180 do Código Penal , ou seja, O PERDÃO JUDICIAL, uma vez que o acusado é trabalhador, casado e pai de 4 filhos

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Peças Processuais que citam Art. 180 , do Código Penal

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação Qualificada - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _ e Autor Desconhecido 1

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0050 em 29/04/2024 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    II.1.a - Da possibilidade de perdão judicial - art. 180 , § 5º , do Código Penal... II.1 - Da desclassificação do delito para a modalidade culposa - art. 180 , § 3º , do Código Penal... Isto posto, é devida a desclassificação do crime, para que seja imputado ao Acusado o delito tipificado no art. 180 , § 3º , do Código Penal

    Receptação Qualificada • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0540 em 17/11/2022 • TJSP

    II.1.a - Da possibilidade de perdão judicial - art. 180 , § 5º , do Código Penal... II.1 - Da desclassificação do delito para a modalidade culposa - art. 180 , § 3º , do Código Penal... Ato contínuo, o Ministério Público apresentou Denúncia em desfavor do Acusado, imputando-lhe o delito tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal

    Receptação • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição - TJMT - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.11.0064 em 24/08/2021 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Crime, MT

    II - Reconhecendo a desclassificação para o delito de receptação culposa (art. 180 , § 3º do CP ), seja reconhecida à prescrição nos termos do art. 109 , incisos V e IV c/c art. 110 , ambos do Código Penal... Dito isso, é o caso dos autos de admissão para desclassificação do delito imputado ao acusado para modalidade culposa, nos termos do art. 180 , § 3º do Código Penal... Não há espaço para o dolo eventual, pois, como consta do art. 180 , caput, 1a parte, do Código Penal , o agente realiza a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto de crime

    Receptação • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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