Art. 366 do Cpp . Fundamentação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 366 do Cpp . Fundamentação

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC n. 64.086/DF (Relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 9/12/2016), considerou ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Habeas Corpus: HC XXXXX30672033000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "HABEAS CORPUS" - DESACATO E RESISTÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE -CONCESSÃO. I. A decisão acerca da prova no art. 366 , CPP , não está sujeita à total discricionariedade do juiz, devendo ser admitidas apenas aquelas provas consideradas urgentes, como as elencadas no art. 225 , CPP , e mais, deve ser designada por decisão judicial devidamente motivada. II. Ordem concedida.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX10211844000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ""HABEAS CORPUS"" - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ART. 366 DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE. Na esteira do entendimento condensado na Súmula n.º 455 do Colendo STJ ""a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo"", o que não ocorreu ""in casu"". Ordem concedida.

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Modelos que citam Art. 366 do Cpp . Fundamentação

  • Habeas Corpus Liberatório

    Modelos • 31/03/2021 • Daniel Britto Alves

    ART. 366 DO CPP . PRESUNÇÃO DE EVASÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1... II – DO DIREITO Preclaros Julgadores, como é sabido pelos Magnânimos, a presunção de evasão em face da citação por edital, com base no art. 366 do CPP , não constitui fundamentação apta para decretar a... A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal , quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real

  • Modelo de Memoriais

    Modelos • 03/11/2023 • Daiana Monteiro

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) Compulsando-se atentamente aos autos, verifica-se que tem uma nulidade por ausência de peça defensiva na qual seria a resposta à acusação, nos termos dos arts. 366... do código de processo penal , no caso de citação por edital, não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, deve ser o processo suspenso

  • Pedido de relaxamento de prisão preventiva

    Modelos • 19/03/2019 • Paula Gomes

    O art. 366 do código de processo penal autoriza, em certas situações, a decretação da prisão provisória, nos termos do art. 312 do código de processo penal , quando o acusado é citado por edital, mas não... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA. OCORRÊNCIA... Tal fundamentação poderia justificar a prisão cautelar, não fosse o fato de se tratar de crime culposo. 4

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Diários Oficiais que citam Art. 366 do Cpp . Fundamentação

  • STJ 01/04/2024 - Pág. 15243 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 366 DO CPP . TESTEMUNHO DE POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. ART. 366 DO CPP . SÚMULA 445 DO STJ. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. [...] 2... Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, nos termos do que dispõe o art. 366 do CPP , poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. 3

  • STJ 04/04/2024 - Pág. 9037 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    processual, conforme fundamentação exposta [...]" 12... Nesse sentido, dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal , que citado o acusado por edital e não comparecendo para o interrogatório nem constituindo advogado nos autos, o processo ficará suspenso... Com efeito, também dispõe o artigo 366 , in fine, do Código de Processo Penal , que se for o caso, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado, nos termos do disposto pelo artigo 312 do mesmo Codex

  • STJ 10/04/2024 - Pág. 7306 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 366 DO CPP . NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 455 DO STJ. NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PERECIMENTO DA MEMÓRIA. PREJUÍZO À PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO... Embora não se desconheça a redação da invocada Súmula n. 455, STJ ("A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando... Nos termos da Súmula n. 455 do STJ: "[a] decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso

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