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CARTA DE ANUÊNCIA CIDADE, 00, MÊS, ANO. Ao TAL Cartório de Protesto de Títulos TITULAR : Sr... NOME COMPLETO – REPRESENTANTE DA EMPRESA ASSINATURA http://modelo.legal/modelo-de-carta-de-anuencia/
CIDADE, 00, MÊS, ANO ASSINATURA DO REPRESENTANTE: CPF Nº: https://modelo.legal/carta-de-anuencia/... MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer CARTA DE ANUÊNCIA... DE ANUÊNCIA para cancelamento do protesto do CHEQUE/NOTA PROMISSÓRIA, emitida por FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000
Assinatura do apresentante http://modelo.legal/carta-de-anuencia-6/... endereço completo: rua [av.] .........., no ....., complemento ........., bairro ..........., cidade ........., CEP........., UF........), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer CARTA DE ANUÊNCIA... DE ANUÊNCIA para cancelamento do protesto do
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Protesto legitimo, porém, mantido em tabelionato após a quitação da dívida. Ré que não cumpriu com a obrigação de emitir a carta de anuência ou à entrega do título protestado (art. 26 , § 1º , da Lei n. 9.492 /97), inviabilizando o cancelamento do protesto pelo autor. Manutenção do protesto foi indevida, não se pautando no exercício regular do direito (art. 188 , I , do Código Civil ). Ato ilícito passível de reconhecimento do dano moral. Prova in re ipsa. Autor que pleiteia a majoração, e réu que pugna pela redução da indenização por dano moral. Indenização fixada em 10.000,00 (dez mil reais), consonante aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMISSÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO PARA BAIXA EM PROTESTO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2. É do devedor a responsabilidade pela baixa de protesto de dívida, conforme entendimento exarado em sede de recurso repetitivo. Compete ao credor, todavia, no momento em que recebe o pagamento, a expedição da carta de quitação, documento sem o qual o devedor que pagou a dívida fica impedido de realizar a baixa do protesto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Eunice assinar a carta de anuência ou mesmo uma carta assinada diretamente pela própria requerida e por sua proprietária, a Sra. Laís... Ocorre que desde então a requerente não é atendida em seu pedido satisfatoriamente pela requerida, que há mais de 2 anos cria dificuldades para o envio da referida carta de anuência... A reabilitação tardia pelo Credor que deixa de fornecer, imediatamente, a carta de anuência ou de quitação da obrigação é apta a ensejar a devida reparação por dano extrapatrimonial ."
Em se tratando do devedor, é necessário que apresente o documento original ou carta de anuência fornecida pelo credor. 3.1... CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. NÃO COMPROVADA . MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... O credor apelado não comprovou o fornecimento de carta de anuência devendo, portanto, ser responsabilizado pela indevida manutenção do débito em protesto . 4
O que se discute é que a não quer fornecer a carta de anuência do referido pagamento... A ultrapassa seu direito ao negar a carta de anuência de uma dívida que está paga e Autora em momento algum pede carta da anuência de algo que não esteja pago... Com essa alegação de débitos dos meses de abril, maio e junho de 2020, as proprietárias da se negam a fornecer a carta de anuência referente ao mês de agosto de 2019