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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AgRg no AREsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO DIRETAMENTE À CREDORA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DAS CARTAS DE ANUÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- O acolhimento das pretensões recursais a respeito da razoabilidade do prazo para liberação das cartas de anuência e posterior baixa do protesto ou ausência de justificativa para a demora, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1424128 DF 2013/0404568-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PROTESTO. QUITAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela obrigação de indenizar do ora recorrente e a revisão da citada conclusão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Cabe ao credor, após a quitação da dívida, entregar carta de anuência ao devedor para que este providencie a baixa do protesto. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346428 GO 2011/0186059-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Inocorrência de julgamento 'extra petita'. 2. Constitui ônus do próprio devedor a baixa do protesto de título representativo de dívida legítima. Precedentes desta Corte. 3. Dever do credor, porém, após receber diretamente o valor da dívida, de fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do protesto. 4. Desnecessidade de requerimento formal do devedor. 5. Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Doutrina sobre o tema. 6. Inércia do credor que configurou, no caso, ato ilícito, reconhecido pelas instâncias ordinárias, gerando obrigação de indenizar. 7. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004298840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. Ainda que tenha havido acerto entre as partes, com a dação em pagamento de sacas de arroz por parte do réu à autora, por conta de sua dívida, tal teria abrangido apenas os títulos mencionados na carta de anuência, e não todos os declinados na inicial, o que por si só já levaria à procedência parcial do pedido. Ademais, a autora diz que não logrou retirar as sacas de arroz do local onde estariam depositadas em nome do réu, não fazendo esse prova em contrário, a despeito de assim determinado pelo juízo a quo, não se podendo, ademais, exigir prova da alegação da autora, por se tratar de fato negativo. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004298840, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004134169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. BAIXA DE PROTESTO. NECESSIDADE DE CARTA DE ANUÊNCIA. 1 - Ocorrendo acordo entre as partes para quitação do débito protestado, cabe ao interessado promover a baixa do protesto junto ao cartório. 2 - A carta de anuência é documento fornecido pelo credor para tanto. Não há nos autos demonstração do pedido administrativo e da negativa em fornecê-la. 3 - Danos morais não configurados. 4 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004134169, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 19/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004087003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM TABELIONATO DE PROTESTOS. NÃO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUENCIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível Nº 71004087003, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10598070146231001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - PROTESTO - CANCELAMENTO - PROVIDÊNCIA DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA - AUSÊNCIA DE PROVA. Incumbe àquele contra quem é promovido o protesto de título, obter a anuência do credor após o pagamento, para promover, pessoalmente, o cancelamento da medida. Apenas a recusa do credor em fornecer a carta de anuência, é que configura ato ilícito, pois a providência de cancelar o protesto é do devedor, se a medida foi legítima.

TJ-RS - Recurso Cível 71003572237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. CARTA DE ANUÊNCIA. A obrigação de proceder ao cancelamento do protesto é do devedor que paga o débito, que deverá solicitar a carta de anuência à credora e levar ao cartório em que o título foi protestado (art. 2º da Lei n. 6.690 /79). Documento que autoriza o levantamento do protesto fornecido à parte autora (fl. 11), possibilitando a baixa do registro. Agir lícito da demandada, no que tange ao protesto, agindo no exercício regular de seu direito, inexistindo conduta ilícita e nexo causal com o suposto dano causado. Situação em que a parte autora não comprovou que a demandada tivesse se negado a fornecer a carta de anuência. Ausência do dever de indenizar. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46 , da Lei n. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003572237, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053509816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO DE TÍTULO. CARTA DE ANUÊNCIA. OMISSÃO DA CREDORA. DANO MORAL. A credora endossante que transfere o título por endosso mandato tem o dever de, uma vez recebido o valor correspondente à quitação do título, emitir a carta de anuência para que o devedor providencie o cancelamento do protesto. Art. 26 , § 2º , da Lei n. 9.492 /97. Suficientemente demonstrado que a credora não emitiu carta de anuência apta a proporcionar o cancelamento do protesto, a omissão nesse sentido, ou sua desídia, caracteriza ato ilícito. Tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral decorrente da manutenção de protesto após o pagamento do título é in re ipsa. Indenização arbitrada em quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos (R$ 6.780,00). Negado do benefício da assistência judiciária gratuita à empresa em recuperação judicial. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053509816, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003211711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Possível a apreciação meritória, com base no permissivo do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. A ausência de expedição de carta de anuência enseja a possibilidade de caracterização de dano moral. O valor da indenização deve considerar que originalmente a conduta era lícita. Patamar indenizatório fixado em R$ 2.500,00 - quantia suficiente para atender à dúplice finalidade do...

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