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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 400350 RS 2013/0325484-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO DIRETAMENTE À CREDORA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DAS CARTAS DE ANUÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- O acolhimento das pretensões recursais a respeito da razoabilidade do prazo para liberação das cartas de anuência e posterior baixa do protesto ou ausência de justificativa para a demora, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 89416 PE (TSE)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CARTA DE ANUÊNCIA DO PARTIDO POLÍTICO EM RELAÇÃO A FATOS ENSEJADORES DA DESFILIAÇÃO. A carta em que o partido político reconhece a existência de animosidades em relação ao filado, bem como anui com a sua desfilação partidária e a autoriza, é suficiente para a caracterização da justa causa que permite a mudança de legenda, sem a perda do direito ao exercício do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1424128 DF 2013/0404568-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PROTESTO. QUITAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela obrigação de indenizar do ora recorrente e a revisão da citada conclusão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Cabe ao credor, após a quitação da dívida, entregar carta de anuência ao devedor para que este providencie a baixa do protesto. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346428 GO 2011/0186059-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Inocorrência de julgamento 'extra petita'. 2. Constitui ônus do próprio devedor a baixa do protesto de título representativo de dívida legítima. Precedentes desta Corte. 3. Dever do credor, porém, após receber diretamente o valor da dívida, de fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do protesto. 4. Desnecessidade de requerimento formal do devedor. 5. Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Doutrina sobre o tema. 6. Inércia do credor que configurou, no caso, ato ilícito, reconhecido pelas instâncias ordinárias, gerando obrigação de indenizar. 7. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004134169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. BAIXA DE PROTESTO. NECESSIDADE DE CARTA DE ANUÊNCIA. 1 - Ocorrendo acordo entre as partes para quitação do débito protestado, cabe ao interessado promover a baixa do protesto junto ao cartório. 2 - A carta de anuência é documento fornecido pelo credor para tanto. Não há nos autos demonstração do pedido administrativo e da negativa em fornecê-la. 3 - Danos morais não configurados. 4 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004134169, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 19/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005074919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO LEGÍTIMO. É ÔNUS DA CONSUMIDORA O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA DA CREDORA. DESNECESSIDADE DE CARTA DE ANUÊNCIA DO BANCO APRESENTANTE - ARTIGO 26, §2º, DA LEI N. 9.242/1997. APESAR DE SER INADEQUADA A CARTA DE ANUÊNCIA, INICIALMENTE JUNTADA AO FEITO POR AFRONTAR O ARTIGO 26, §1º, DA LEI N. 9.242/1997, É DA DEVEDORA O ÔNUS DE DILIGENCIAR NO CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO TABELIONATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005074919, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 12/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10598070146231001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - PROTESTO - CANCELAMENTO - PROVIDÊNCIA DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA - AUSÊNCIA DE PROVA. Incumbe àquele contra quem é promovido o protesto de título, obter a anuência do credor após o pagamento, para promover, pessoalmente, o cancelamento da medida. Apenas a recusa do credor em fornecer a carta de anuência, é que configura ato ilícito, pois a providência de cancelar o protesto é do devedor, se a medida foi legítima.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140210034952 DF 0003495-89.2014.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1.Constitui fato do serviço a demora na expedição de carta de anuência para a baixa de protesto de título já quitado, apto a ensejar dano moral pela injusta permanência da inscrição. 2.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida. 3.Recurso conhecido mas improvido. 4.Recorrente sucumbente arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310105777 DF 0010577-71.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1.Constitui fato do serviço a demora na expedição de carta de anuência para a baixa de protesto de título já quitado, apto a ensejar dano moral pela injusta permanência da inscrição. 2.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida. 3.Recurso conhecido mas improvido. 4.Recorrente vencido arcará com custas processuais. Sem honorários eis que ausentes contrarrazões.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095662129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO CONFIGURADO. - Para a procedência da ação de indenização por ato ilícito é necessária a comprovação de seus requisitos legais, que são: o prejuízo, a culpa e o nexo de causal entre a ação ou omissão e o dano. - Configura ato ilícito por parte da empresa credora o atraso na expedição da carta de anuência necessária para baixa do protesto. - A fixação do quantum indenizatório, na ausência de dispositivo legal, deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.

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