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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 400350 RS 2013/0325484-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO DIRETAMENTE À CREDORA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DAS CARTAS DE ANUÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- O acolhimento das pretensões recursais a respeito da razoabilidade do prazo para liberação das cartas de anuência e posterior baixa do protesto ou ausência de justificativa para a demora, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 89416 PE (TSE)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CARTA DE ANUÊNCIA DO PARTIDO POLÍTICO EM RELAÇÃO A FATOS ENSEJADORES DA DESFILIAÇÃO. A carta em que o partido político reconhece a existência de animosidades em relação ao filado, bem como anui com a sua desfilação partidária e a autoriza, é suficiente para a caracterização da justa causa que permite a mudança de legenda, sem a perda do direito ao exercício do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1424128 DF 2013/0404568-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PROTESTO. QUITAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela obrigação de indenizar do ora recorrente e a revisão da citada conclusão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Cabe ao credor, após a quitação da dívida, entregar carta de anuência ao devedor para que este providencie a baixa do protesto. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346428 GO 2011/0186059-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Inocorrência de julgamento 'extra petita'. 2. Constitui ônus do próprio devedor a baixa do protesto de título representativo de dívida legítima. Precedentes desta Corte. 3. Dever do credor, porém, após receber diretamente o valor da dívida, de fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do protesto. 4. Desnecessidade de requerimento formal do devedor. 5. Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Doutrina sobre o tema. 6. Inércia do credor que configurou, no caso, ato ilícito, reconhecido pelas instâncias ordinárias, gerando obrigação de indenizar. 7. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004134169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. BAIXA DE PROTESTO. NECESSIDADE DE CARTA DE ANUÊNCIA. 1 - Ocorrendo acordo entre as partes para quitação do débito protestado, cabe ao interessado promover a baixa do protesto junto ao cartório. 2 - A carta de anuência é documento fornecido pelo credor para tanto. Não há nos autos demonstração do pedido administrativo e da negativa em fornecê-la. 3 - Danos morais não configurados. 4 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004134169, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 19/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10598070146231001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - PROTESTO - CANCELAMENTO - PROVIDÊNCIA DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA - AUSÊNCIA DE PROVA. Incumbe àquele contra quem é promovido o protesto de título, obter a anuência do credor após o pagamento, para promover, pessoalmente, o cancelamento da medida. Apenas a recusa do credor em fornecer a carta de anuência, é que configura ato ilícito, pois a providência de cancelar o protesto é do devedor, se a medida foi legítima.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140210034952 DF 0003495-89.2014.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1.Constitui fato do serviço a demora na expedição de carta de anuência para a baixa de protesto de título já quitado, apto a ensejar dano moral pela injusta permanência da inscrição. 2.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida. 3.Recurso conhecido mas improvido. 4.Recorrente sucumbente arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310105777 DF 0010577-71.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: CONSUMIDOR. PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1.Constitui fato do serviço a demora na expedição de carta de anuência para a baixa de protesto de título já quitado, apto a ensejar dano moral pela injusta permanência da inscrição. 2.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida. 3.Recurso conhecido mas improvido. 4.Recorrente vencido arcará com custas processuais. Sem honorários eis que ausentes contrarrazões.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095662129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - DANO CONFIGURADO. - Para a procedência da ação de indenização por ato ilícito é necessária a comprovação de seus requisitos legais, que são: o prejuízo, a culpa e o nexo de causal entre a ação ou omissão e o dano. - Configura ato ilícito por parte da empresa credora o atraso na expedição da carta de anuência necessária para baixa do protesto. - A fixação do quantum indenizatório, na ausência de dispositivo legal, deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079120404672001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ASSINAR CARTA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não há no ordenamento jurídico vigente qualquer previsão para que uma pessoa diante de um direito de propriedade seja compelida a assinar uma anuência para atividades em sua propriedade.

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