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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 661505 PR 2015/0029032-8 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DEVER INDENIZATÓRIO. CONDICIONAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 400350 RS 2013/0325484-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO DIRETAMENTE À CREDORA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DAS CARTAS DE ANUÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- O acolhimento das pretensões recursais a respeito da razoabilidade do prazo para liberação das cartas de anuência e posterior baixa do protesto ou ausência de justificativa para a demora, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 89416 PE (TSE)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CARTA DE ANUÊNCIA DO PARTIDO POLÍTICO EM RELAÇÃO A FATOS ENSEJADORES DA DESFILIAÇÃO. A carta em que o partido político reconhece a existência de animosidades em relação ao filado, bem como anui com a sua desfilação partidária e a autoriza, é suficiente para a caracterização da justa causa que permite a mudança de legenda, sem a perda do direito ao exercício do cargo. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1424128 DF 2013/0404568-8 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PROTESTO. QUITAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela obrigação de indenizar do ora recorrente e a revisão da citada conclusão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Cabe ao credor, após a quitação da dívida, entregar carta de anuência ao devedor para que este providencie a baixa do protesto. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111266698 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. I- O lapso temporal ocorrido entre o pagamento da dívida e a entrega da carta de anuência para baixa do protesto não foi excessivo a ponto de causar dano moral à empresa-autora. II - O dano moral indenizável da pessoa jurídica é aquele passível de atingir sua honra objetiva, representada pela credibilidade e bom nome na praça comercial, o que não ficou configurado. III – Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111316057 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. PROTESTO. CANCELAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. dano moral. I - A falta de pagamento dos valores solicitados pela ré para fornecimento dos documentos indispensáveis à validade da carta de anuência não constitui justificativa para a manutenção do protesto de dívida quitada. II - A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. III – Negou-se provimento a ambos os recursos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346428 GO 2011/0186059-0 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO LEGÍTIMO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Inocorrência de julgamento 'extra petita'. 2. Constitui ônus do próprio devedor a baixa do protesto de título representativo de dívida legítima. Precedentes desta Corte. 3. Dever do credor, porém, após receber diretamente o valor da dívida, de fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do protesto. 4. Desnecessidade de requerimento formal do devedor. 5. Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Doutrina sobre o tema. 6. Inércia do credor que configurou, no caso, ato ilícito, reconhecido pelas instâncias ordinárias, gerando obrigação de indenizar. 7. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058462219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA. Hipótese em que injustificada a recusa da ré em fornecer a carta de anuência ao devedor, necessária para o cancelamento do protesto, após a quitação da dívida. Danos morais in re ipsa. Dano moral puro caracterizado, ensejando o dever de indenizar Quantum indenizatório arbitrado segundo os critérios da razoabilidade. Montante mantido. Juros de mora incidentes a contar da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Apelação improvida. Recurso adesivo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70058462219, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004134169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. BAIXA DE PROTESTO. NECESSIDADE DE CARTA DE ANUÊNCIA. 1 - Ocorrendo acordo entre as partes para quitação do débito protestado, cabe ao interessado promover a baixa do protesto junto ao cartório. 2 - A carta de anuência é documento fornecido pelo credor para tanto. Não há nos autos demonstração do pedido administrativo e da negativa em fornecê-la. 3 - Danos morais não configurados. 4 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004134169, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 19/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005074919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO LEGÍTIMO. É ÔNUS DA CONSUMIDORA O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA DA CREDORA. DESNECESSIDADE DE CARTA DE ANUÊNCIA DO BANCO APRESENTANTE - ARTIGO 26, §2º, DA LEI N. 9.242/1997. APESAR DE SER INADEQUADA A CARTA DE ANUÊNCIA, INICIALMENTE JUNTADA AO FEITO POR AFRONTAR O ARTIGO 26, §1º, DA LEI N. 9.242/1997, É DA DEVEDORA O ÔNUS DE DILIGENCIAR NO CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO TABELIONATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005074919, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 12/03/2015).

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