AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando condenação superveniente estabelece regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIMEABERTO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. REGRESSÃO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com oart. 50 , V , da Lei de Execucoes Penais , o descumprimento das condições fixadas em regimeaberto, mesmo em gozo de prisão domiciliar, constitui infração disciplinar de natureza grave. Nesse sentido: "(...) consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regimeaberto ao sentenciado caracteriza falta grave (...)" ( AgRg no HC n. 508.808/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/8/2019). III - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando praticada falta grave, é cabível a regressão cautelar do regime prisional, inclusive sem a oitiva prévia do executando, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. IV - In casu, a regressão cautelar de regime restou imposta independentemente da oitiva prévia do apenado, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. V - No mais, como bem salientado no v. acórdão impugnado, tal fato (falta grave), por si só, quando praticado no curso da execução da pena, autoriza a regressão de regime prisional (em relação ao que anteriormente se encontrava), inclusive, para qualquer dos regimes, mesmo que em típica regressão per saltum. VI - Com efeito, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que O art. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal , estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência ( AgRg no REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" ( AgRg no REsp n. 1.672.666/MS , Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018, grifei). Habeas Corpus não conhecido.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA I - A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. III - Agravo a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0509 em 16/08/2021 • TJSP
é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; 3) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progrida ao regimeaberto... SÍNTESE DOS FATOS Em Decisão de fls.156 (26/05/2021) do presente processo de execução foi deferido o pedido de progressão do cumprimento de pena para o regimesemi-aberto , com todas as cautelas procedimentais... Solicitem-se informações ao Juízo da Execução sobre a existênciade vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2012
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0041 em 21/06/2021 • TJSP
PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIMESEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1... Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que se admite a concessão de trabalho externo a condenado em regimesemi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena ou de qualquer... ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regimeaberto
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 19/09/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Decretar-se sua prisão para iniciar cumprimento de pena em regime fechado irá lhe retirar do seu labor, que está em franca atividade e que tem direito por ter sido condenado em regimesemi-aberto, ficando... A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regimesemi-aberto... ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com regime inicial para o cumprimento da penasemi-aberto (art. 91 LEP ): Art. 91
Modelos • 11/01/2022 • Wellington Lima Luís Lima Pereira
inicial semiaberto de cumprimento de pena, eis que foi condenado por tráfico privilegiado - ou seja, primário, de bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas nem integrante de organização... Isto posto, uma vez que o autor permaneceu preso cautelarmente o regimesemiaberto... a cumprir, é perfeitamente cabível que lhe seja fixado o regime inicial semiaberto
II – DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AIJ... Como se extrai da análise dos autos, a prisão preventiva não pode subsistir diante da fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade... COM EFEITO, UMA VEZ ESTABELECIDO O REGIMESEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, NÃO SE JUSTIFICA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regimeaberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; IV - colocação... Cotejando-se a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em relação a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regimeaberto e semiaberto, prevista no art. 5º , III, da Recomendação CNJ... PEDIDO DE substituição do regime prisional de início de cumprimento da pena para o aberto. PEDIDO DE concessão da prisão domiciliar. 1