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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO A DEPÓSITO DO VALOR OU APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU, taxa de lixo e taxa de vias públicas de 2007. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito ao considerar inconstitucional a taxa de serviço de conservação e de manutenção de vias e de logradouros públicos. Manifesta a nulidade da sentença, na medida em que deixou de atender ao comando legal que impõe a revisão da certidão de dívida ativa e nada decide quanto aos créditos de IPTU e taxa de lixo, a caracterizar julgamento citra petita. Recurso provido.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU, taxa de lixo e taxa de vias públicas de 2006. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito ao considerar inconstitucional a taxa de serviço de conservação e de manutenção de vias e de logradouros públicos. Manifesta a nulidade da sentença, na medida em que deixou de atender ao comando legal que impõe a revisão da certidão de dívida ativa e nada decide quanto aos créditos de IPTU e taxa de lixo, a caracterizar julgamento citra petita. Recurso provido.
IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO. EXECUÇÃO FISCAL proposta contra DEVEDOR já falecido . REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 392 do STJ... Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais... total do crédito tributário
ou Taxa de lixo conforme mencionado pela autora e sim em função de tarifa cobrada pela empresa concessionária... Sobre o mérito analisado em juízo na sentença no evento 61, pág 3: “Ademais, as alegações de que a autora foi inscrita por dívidas referente a IPTU e Taxa de lixo não prosperam, pois conforme demonstrado... nos autos nota-se que a empresa XXXXX. é responsável apenas pelas cobranças emitidas a título de tarifa de coleta de lixo, sendo, portanto as dívidas referentes a IPTU de responsabilidade exclusiva do
A referida empresa possuía junto ao Banco réu, um contrato de crédito, que por sua vez disponibilizou à empresa do autor um cartão de crédito do tipo “visa empresarial”. (Doc.j.)... sua linha, ou seja, dependente da linha principal, mas apesar de ter recebido o referido chip extra, nunca o utilizou , uma vez que se desinteressou de utilizar esse serviço, tanto que jogou o chip no lixo... Concluindo, mesmo com a “titular” do débito estando encerrada, o autor sofre com a falta de crédito perante o próprio réu e não se arrisca a pleitear qualquer crédito na praça, devido à situação em que
III.2 - Da Ilegalidade da Exigência do IPTU e Taxa de Lixo antes da Conclusão do Loteamento... Conforme a documentação emitida pela Ré, em anexo, os Autores pagaram IPTU e taxa de lixo no valor de referente aos anos de 2011 a 2015, bem como de taxa de lixo em 2011, em 2012 e em 2013... V - DA TAXA DE LIXO Tendo em vista que não fazia a efetiva prestação dos serviços cobrados pela municipalidade no que se refere à taxa de lixo nos respectivos anos de 2011 a 2015, que sejam decretadas
III.2 - Da Ilegalidade da Exigência do IPTU e taxa de lixo antes da Conclusão do Loteamento... Conforme a documentação emitida pela Ré, em anexo, os Autores pagaram IPTU e taxa de lixo no valor de referente aos anos de 2011 a 2013, bem como de taxa de lixo em 2011, em 2012 e em 2013... DE LIXO 2011 ...................... ; f) Do pedidos e respectivos valores, segue cada item e respectiva 03 - TAXA DE LIXO 2012 ...................... ; 04 - TAXA DE LIXO 2013 ...................... ;
II.3 - Da Taxa de Lixo Tendo em vista que não fazia a efetiva prestação dos serviços cobrados pela Ré no que se refere à taxa de lixo nos respectivos anos de 2014 e 2015, que sejam decretadas tais cobranças... e taxas de lixo... R$ 140,54; 03 - IPTU 2015 ..................................... R$ 7.499,46; 01 - IPTU 2014 ..................................... R$ 7.722,79; 02 - TAXA DE LIXO 2014