Cobran%c3%a7a Indevida de Conta Telef%c3%b4nica em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO ESTENDIDO CONCLUÍDO. 1. NO CASO, ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR-APELANTE, ANTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, O QUE CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ, VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAÇÃO. PARA ALÉM DISSO, O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR-APELANTE ESTÁ EVIDENCIADO NA PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL, CONFIGURANDO O SEU DESVIO PRODUTIVO, POIS DESPENDEU TEMPO SIGNIFICATIVO PARA TENTAR CANCELAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS, SEM QUALQUER ÊXITO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO VERDADEIRO TRANSTORNO NA VIDA DA AUTORA-APELANTE CONSUMIDORA. 2. A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM A FINALIDADE DE COMPENSAR O OFENDIDO PELOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS, DESESTIMULAR A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS PELO AGENTE E IMPOR-LHE UMA PENALIDADE PELA CONDUTA ADOTADA. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. POR MAIORIA, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. 1. INCIDÊNCIA DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA, É VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. COBRANÇA INDEVIDA. NO CASO, A COMPANHIA TELEFÔNICA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS COMPROVAÇÃO MÍNIMA A RESPEITO DO VALOR DO PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO PELO AUTOR, TAMPOUCO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO DO ALEGADO COMBO QUE DISPONIBILIZOU AO CONSUMIDOR, ÔNUS DA SUA EXCLUSIVA ALÇADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. TAMBÉM NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS ALUDIDOS SERVIÇOS, QUANDO CONTRATADOS NA MODALIDADE "COMBO". 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEM DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO O CONSUMIDOR COBRADO POR VALORES INDEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O DESCASO POR PARTE DA RÉ, AO NÃO ATENDER AS INÚMERAS SOLICITAÇÕES DO CONSUMIDOR NA VIA ADMINISTRATIVA, EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR, INCORRENDO NA LESÃO DE CUNHO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. 5. VALOR DA CONDENAÇÃO. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALÉM DISSO, DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE REPARAÇÃO A VÍTIMA E PUNIÇÃO AO OFENSOR, COMO FORMA DE INIBIR A REPETIÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL. 3. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONADA, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 2º , DO CPC .RECURSO PROVIDO.