Cobrança de Conta Paga em Todos os documentos

E pasme, chegaram contas nos meses subsequentes pelos mesmos serviços que tenta cancelar e não utilizar efetivamente desde janeiro de 2023... Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver... Há também que se cogitar daquele credor que, imbuído de má-fé, pleiteia junto ao devedor pagamento de valores cobrados indevidamente e descontados da conta bancária do autor

Ademais, deve ser salientado detalhes da conta paga, mesmo após o envio do comprovante por e-mail, a CLARO ainda tratava-lo como se devedor fosse, deixando-o ainda mais irritado e constrangido... Inacreditavelmente, após 10 dias, a CLARO, efetuou novamente o 2º corte, suspendendo a linha telefônico, alegando falta de pagamento da mesma conta, que já estava paga, e devidamente comprovada, com o... INDEVIDA (CONTA PAGA C/ CORTE INDEVIDO) Combinado com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , em face de CLARO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº: , com sede à , na pessoa de seus representantes

A ré permanece realizando a cobrança da quantia indevida... Primeira causa da interrupção do fornecimento, que teve como segunda causa a fatura não paga, mas a interrupção ocorreu sem o prévio aviso. Dano moral configurado 'in re ipsa'... Na fatura referente ao mês 01/2017, o valor da conta foi muito superior ao habitual, em decorrência dos dias em que de deu o vazamento

A empresa incansavelmente vem importunando o consumidor desde então, por conta de um débito já devidamente liquidado na época do vencimento, e são várias as ligações de cobrança pela ré... COBRANÇA POR DÍVIDA JÁ PAGA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... de uma cobrança indevida

Nesse sentido, não remanesce dúvida que a cobrança além de causar sérios danos ao patrimônio subjetivo do autor, ainda é indevida, pois conforme os documentos acostados à inicial, já foi devidamente paga... DO CANCELAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Tanto o CDC quanto o Código Civil são enfáticos ao afirmar que a dívida já paga e posteriormente cobrada enseja a sua devolução em dobro... Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes e da intensidade do dano, atendendo aos princípios da razoabilidade

Nesse sentido, a cobrança de uma dívida já paga pelo consumidor configura uma vantagem manifestamente excessiva por parte da ré... Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a repetição de cobrança de dívida já paga é ato ilícito que causa dano moral" (REsp XXXXX/RJ, Rel... No que tange ao dano moral, evidencia-se que este decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: cobrança de dívida já paga e negativação indevida