TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260079 SP XXXXX-66.2021.8.26.0079
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. Título sem eficácia executiva que é apto a instruir ação de cobrança. Prazo prescricional de 5 anos. Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça. Dívida líquida constante de instrumento particular. Documento apto a instruir ação de cobrança. Art. 206 , § 5 , I do Código Civil . Ação de cobrança que difere da monitória pelo rito processual não admitido no Juizados Especiais Cíveis. Enriquecimento sem causa. Pagamento devido. Recurso Improvido.