Disparo de Arma de Fogo Acidental em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Disparo de Arma de Fogo Acidental

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX41699405001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DISPARO DE ARMA DE FOGO ACIDENTAL - IMPRUDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - PREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO DANO VERIFICADA - DEVER OBJETIVO DE CUIDADO INOBSERVADO. - Demonstrada, de forma induvidosa, a atuação culposa do agente, que, ao sacar arma de fogo para conter arruaça sem o cuidado objetivo necessário, atuou de forma inapta e não diligente, possibilitando o disparo da arma que concorreu preponderantemente para o óbito vítima, é de rigor a condenação por homicídio culposo, evidenciadas a imprudência e a negligência.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70036203001 Pompéu

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DISPARO ACIDENTAL - AUSÊNCIA DE DOLO. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não pune a modalidade culposa do crime de disparo de arma de fogo, não é possível condenar o acusado pelo delito do artigo 15 da Lei 10.826 /03 quando o disparo for acidental.

  • TJ-MT - XXXXX20128110021 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002147-36.2012.8.11. 0021 APELANTE: RODRIGO COSTA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 15, DA LEI N. 10.826/2003]– CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – DISPARO EFETUADO DE FORMA ACIDENTAL – AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. O artigo 15 da Lei n. 10.826 /03 versa sobre o delito de disparo de arma de fogo, o qual não admite a modalidade culposa. Se os elementos probatórios constantes dos autos indicam que o disparo ocorreu acidentalmente, uma vez que não demonstrado o dolo na conduta do agente, impõe-se a absolvição do infrator, com base no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .

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Modelos que citam Disparo de Arma de Fogo Acidental

  • [Modelo] Alegações finais de defesa em Processo Crime

    Modelos • 01/08/2016 • Modelos Petições Gratuitas

    Não houve sequer uma única testemunha que tenha visto o Co-Réu Celso Garcia apontar sua arma de fogo e efetuar os disparos na direção do condutor do veículo Santana na intenção de matá-lo... DEFESA DE CELSO GARCIA (fl. 436 dos autos): “ Celso poderia ter adotado outro meio que não fossem os disparos de arma de fogo para fazer frenar o veículo Santana e efetuar a prisão em flagrante de seu... DEFESA DE CELSO GARCIA (fl. 435v dos autos): “ Em que momento o Celso Garcia sacou da arma de fogo”? (Grifou-se)

  • Modelo | Agravo em Execução

    Modelos • 14/06/2021 • Carlos Wilians

    Não basta, pois, para configurá-la, o disparo de arma de fogo e a ocorrência de lesões corporais no ofendido, principalmente quando o réu não foi impedido de prosseguir na agressão e dela desistiu" (TJSP... Segundo sustentado pelo réu, o projétil que atingiu seu irmão, foi deflagrado de forma acidental, na ocasião em que tentava desarmar o corréu _________. Ad litteram: "... Que os disparos ocorreram de repente. Que houve mais de um tiro, mas não sabe dizer quantos. Que não sabe se _________ estava embriagado

  • [Modelo] Agravo em Execução

    Modelos • 14/06/2021 • Advocacia Digital

    Não basta, pois, para configurá-la, o disparo de arma de fogo e a ocorrência de lesões corporais no ofendido, principalmente quando o réu não foi impedido de prosseguir na agressão e dela desistiu" (TJSP... Segundo sustentado pelo réu, o projétil que atingiu seu irmão, foi deflagrado de forma acidental, na ocasião em que tentava desarmar o corréu _________. Ad litteram: "... Que os disparos ocorreram de repente. Que houve mais de um tiro, mas não sabe dizer quantos. Que não sabe se _________ estava embriagado

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Diários Oficiais que citam Disparo de Arma de Fogo Acidental

  • DJGO 12/04/2022 - Pág. 1509 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. O delito de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826 /03) não admite a modalidade culposa... DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DO DECISUM... Se os elementos de prova existentes nos autos indicam que o disparo foi acidental, inviável a condenação dos acusados pela prática do delito de disparo de arma de fogo, porquanto a conduta tipificada no

  • DJGO 27/02/2023 - Pág. 12455 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Se os elementos de prova existentes nos autos indicam que o disparo foi acidental, inviável a con- denação dos acusados pela prática do delito de disparo de arma de fogo, porquanto a conduta tipificada... DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. MANU- TENÇÃO DO DECISUM... Nesse sentido, ambos mencionaram em seus depoimentos judi- ciais que o disparo da arma de fogo ocorreu de forma acidental, no momento em que o artefato caiu ao chão

  • DJGO 04/11/2022 - Pág. 1034 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISPARO ACIDENTAL. NÃO DEMONSTRADO... DE OFÍCIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO DE AMEAÇA E CONCESSÃO DO SURSIS. 1... DE OFÍCIO, APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA E CONCEDIDO O SURSIS

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