Decisão Contrária a Lei em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decisão Contrária a Lei

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão do Júri não se reveste de intangibilidade, de modo a autorizar os jurados a julgar em completo descompasso com o conjunto probatório. Dessa maneira, o art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal atribui à instância recursal a possibilidade de revisar a decisão proferida pelo Tribunal Popular e, caso constate a dissociação entre a decisão e o conjunto probatório, poderá determinar a realização de novo julgamento. 2. No caso destes autos, é possível constatar que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, ao contrário do afirmado pela defesa, não está amparada no conjunto probatório coletado no curso da instrução criminal, o que dá suporte à decisão de submeter o réu a novo julgamento. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX43903350002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO A decisão do Conselho de Sentença, se manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser cassada, com a consequente submissão a novo Júri, nos termos do art. 593 , § 3º , do CPP .

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Doutrina que cita Decisão Contrária a Lei

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    13. Embargos Infringentes

    Por tal motivo, Frederico Marques a eles se refere como “recursos de pressuposto especial”. 3 A falta de unanimidade indica que a decisão contrária à defesa não é pacífica... Sendo recurso privativo da defesa, a parte contrária normalmente será o Ministério Público... tomaram parte de tal decisão

    22. Revisão Criminal

    Tudo isso não pode deixar de ter reflexo no cabimento da revisão criminal, por ter sido a sentença condenatória contrária ao “texto expresso da lei penal” ( CPP , art. 621 , I )... A exigência de contrariedade à evidência dos autos – que de certa forma se assemelha à restrição da apelação das decisões do júri, na qual se exige que a sentença seja manifestamente contrária à prova... Basta, contudo, que tenha havido o trânsito em julgado, não sendo necessário o esgotamento das vias recursais. 15 A lei não exige que se trate de decisões de “última instância”

    11. Apelação

    à lei expressa ou à decisão dos jurados Cabe apelação das sentenças do Tribunal do Júri, contrárias à lei expressa ou à decisão dos jurados (CPP, art. 593, caput , III, b )... Por exemplo, se a parte recorrer por ser a decisão contrária à prova dos autos (alínea d ), o Tribunal não poderá conhecer o recurso por ter havido nulidade posterior à pronúncia (alínea a ). 19 Nada impede... III do caput do art. 593, não mais exige a lei que a injustiça da decisão dos jurados, por ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, diga respeito a um “ponto principal da causa” como exigia

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  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Da Apelação

    Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados... Por exemplo, se a parte recorrer por ser a decisão contrária à prova dos autos (alínea d ), o Tribunal não poderá conhecer o recurso por ter havido nulidade posterior à pronúncia (alínea a )... Cabe apelação das sentenças do Tribunal do Júri, contrárias à lei expressa ou à decisão dos jurados (CPP, art. 593, caput , III, b )

    Seção I. Da Acusação e da Instrução Preliminar

    Decisão contrária à prova dos autos: absolvição pelo tribunal de justiça “Júri – Decisão contrária à prova dos autos – Condenação que afronta a evidência probatória – Hipótese de absolvição e não de renovação... A possibilidade de o Tribunal de Justiça dar provimento à apelação, para cassar a decisão dos jurados que foi “manifestamente contrária à prova dos autos” (CPP, art. 593, caput , III, d ) não fere a soberania... Nova lei do procedimento do júri comentada . Campinas: Millennium, 2008; DOTTI, René Ariel. Um novo tribunal do júri. Projeto de Lei 4.900, de 1995, Revista de Processo , n. 85, jan

    Capítulo II. Das Exceções

    A lei não estabelece o número de testemunhas que poderão ser arroladas... “Parte contrária”. A referência à “parte contrária”, relativamente ao “processo principal”, deixa claro que se trata da parte oposta ao “excipiente” no processo principal... A distinção está na lei” (TJSP, Ex. Susp. 3.474-0, C. Esp., rel. Des. César de Moraes, j. 14.06.1984, v.u., RT 600/339). Art. 99

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    Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Vinicius de Andrade Prado e José S. Carvalho Filho

    Encontrados nesta obra:

    Os diferentes legitimados quando a decisão paradigma possui eficácia "erga omnes" ou eficácia "inter partes"

    em controle concentrado de constitucionalidade, todos aqueles que se afirmem atingidos por decisão contrária à decisão em controle abstrato têm legitimidade ativa... pelo Ministro Dias Toffoli, o Plenário do STF assentou que “ao evoluir em seu entendimento, a Corte considerou legitimados para propor reclamação todos aqueles atingidos por decisão contrária ao entendimento... Decisão reclamada aplicou o art. 2º , § 2º , da Lei nº 8.072 /90, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no HC 82.959 / SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4

    3. A Reclamação Constitucional no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

    Esse direito decorre do entendimento segundo o qual toda pessoa afetada pela decisão contrária à orientação com efeito vinculante tem interesse jurídico nesse ato. 4 Esse procedimento, especialmente a... Por exemplo, em uma reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão do STF, o autor da petição inicial já deve instruir o processo com prova documental do ato reclamado (decisão ou ato que contraria... reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal está disciplinada, infraconstitucionalmente, nos arts. 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), bem como nos arts. 988 a 993 da Lei

    3. Entre resistência e preservação do entendimento firmado na ADC 16: o RE 760.931

    É improcedente o pedido de reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16, nem a Súmula Vinculante 10. 2... A dinâmica da regulamentação da terceirização no Brasil: as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, os projetos de lei e as decisões do Supremo Tribunal Federal. Revista de Ciências Sociais... AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1

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Modelos que citam Decisão Contrária a Lei

  • [Modelo] Recurso de Apelação Criminal em Face de Decisão do Conselho de Sentença

    Modelos • 02/07/2017 • Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer

    de Sentença, quando tal decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, a saber: “Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua... Decisão dos Senhores Jurados no sentido de condenar o apelante, decisão esta manifestamente contrária à prova dos autos, e ainda inconformado com a r... o principio constitucional da soberania dos veredictos, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos

  • Apelação Criminal

    Modelos • 06/11/2018 • Gustavo Teles

    a teleologia da lei e as diretrizes basilares da aplicação da pena... III, letra d, deste artigo, e o Tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não... II – DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS A legenda adjetiva processual penal estabelece que, quando a decisão do corpo de jurados for manifestamente contrária a prova dos autos, realizar-se-á

  • [Modelo] Apelação

    Modelos • 10/04/2017 • Antunes Jose

    ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. 1... Nas razões, sustenta que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. 2... Se a versão que sustenta o veredicto não se sustenta em nenhuma vertente de prova, este é arbitrário e constitui decisão manifestamente contrária à prova dos autos

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