TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX20218260000 SP XXXXX-71.2021.8.26.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação declaratória de inexistência ou nulidade de sentença c.c. petição de herança (querela nullitatis) – Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde foi proferida sentença inventário dos bens deixados pelo falecido – Determinação de livre distribuição – Impossibilidade – Relação de acessoriedade entre as demandas – Inteligência do artigo 61 do CPC – Precedentes desta C. Câmara Especial – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.