E o Art. 55 da Lei 9.099 /95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita E o Art. 55 da Lei 9.099 /95

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218269060 SP XXXXX-61.2021.8.26.9060

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento - Fixação de verba honorária em fase de execução de sentença - Impossibilidade - Norma expressa (art. 55 , da Lei nº 9.099 /95) e Enunciado 97 do FONAJE que afastam aplicação subsidiária do CPC - Não cabimento de fixação de honorários em primeiro grau, em sede de Juizado Especial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido

  • TJ-DF - XXXXX20218079000 DF XXXXX-08.2021.8.07.9000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099 /95, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, os embargos devem ser acolhidos para corrigir omissão, consistente na condenação do recorrente vencido no pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a sucumbência recursal impõe a condenação do recorrente vencido no pagamento das custas e honorários do advogado. Inteligência do art. 55 da Lei nº 9.099 /95. 4. Precedente: ?(...) 4. O art. 55 da Lei nº 9.099 /95, que disciplina o procedimento instituído para os Juizados Especiais expressamente prevê: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". 5. A condenação nos ônus da sucumbência considerou tanto a previsão legal (Lei nº 9.099 /95), quanto realizou arbitramento do seu valor através de apreciação equitativa do trabalho realizado, nos moldes indicados no § 8º do art. 85 do CPC . (...)? (Acórdão XXXXX, XXXXX20198079000 , Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 10/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5. Assim, acolhe-se os embargos para sanar o vício apontado e retificar o item 7 do acórdão embargado que passa a ter a seguinte redação: "7. Agravo de Instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO. Sem custas processuais, ante a isenção do ente distrital. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95), estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, com amparo no artigo 85, § 8º, do CPC". 6. Embargos conhecidos e acolhidos, nos termos do item 5. 7. A redação dos demais itens do Acórdão nº 1331821 permanece a mesma. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95.

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Peças Processuais que citam E o Art. 55 da Lei 9.099 /95

  • Recurso - TJMA - Ação Cartão de Crédito - Recurso Inominado Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0032 em 21/12/2023 • TJMA · Comarca · Coelho Neto, MA

    honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento, firme no art. 55 da Lei nº 9.099 /95."... da Lei nº 9.099 /95... O conhecimento e a regular processamento dos presentes Embargos de Declaração, com base nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 55 da Lei nº 9.099 /95; 2

    Cartão De Crédito • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Recurso Inominado Cível - contra Multiplan Administradora de Shopping Centers, Zara Brasil e Associacao dos Lojistas do BH Shopping - Albhs

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 18/12/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    da Lei 9.099 /95... da Lei 9.099 /95 não estabeleceria tal necessidade... aliado ao fato de o Enunciado 122 do FONAJE não ter o condão de alterar referido artigo. " Nesse sentido, como na R. decisão agravada equivocadamente considerou- se que o art. 55 da Lei 9.099 /95 não

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJMT - Ação Acidente de Trânsito - Recurso Inominado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0003 em 31/10/2023 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    da Lei 9.099 /95 (10% a 20%)... da Lei 9.099 /95 (10% a 20%)... ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL (20%). EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1

    Acidente De Trânsito • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Indenização Por Dano Material

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Modelos que citam E o Art. 55 da Lei 9.099 /95

  • Embargos de Declaração - Omissão de arbitramento de honorários advocatícios.

    Modelos • 10/08/2023 • Victor Eduardo

    Artigo 55 da lei 9099 /95 O artigo 55 da lei 9099 /95, dispõe que, em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará custas e honorários de 10 a 20%. [1] Trata-se de decisão que deixou de arbitrar honorários... Portanto, vê-se que há omissão no presente Acórdão, haja vista que o CPC e a lei 9099 /95 é explicita em determinar a condenação de honorários em segundo grau nos juizados especiais

  • [Modelo] Petição Inicial CDC

    Modelos • 07/11/2017 • Bruno Rodrigues de Oliveira

    (art. 55 da Lei n. 9.099 /95)... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099 /95... DIANTE DO ÊXITO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE

  • Modelo Ação Juizado

    Modelos • 22/06/2018 • Veloso Gonzaga Advogados

    da Lei 9099 /95... /95... nos termos do art. 6º , VIII do CDC ; . f) Aplicação de juros e correção monetária de lei em todos os itens do pedido que forem devidos; g) Honorários advocatícios na base de 20%, na hipótese do art. 55

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