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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

TJ-RS - Recurso Cível 71004407318 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004407318, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004863114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004863114, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/05/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004621124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004621124, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 13/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004930467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004930467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004379319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004379319, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004732418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004732418, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004863197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. Diante do provimento parcial do recurso, inviável a condenação em ônus sucumbências, conforme interpretação do art. 55 da Lei 9.099 /95. Quanto ao prequestionamento sustentado, não se afigura cabível a interposição de embargos para este fim, ou seja, com o com intuito de impelir a admissibilidade de recurso extraordinário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 71004863197, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004784369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ART. 55 DA LEI 9.099 /95, IMPOSTA APENAS AO RECORRENTE VENCIDO NA TOTALIDADE. RECURSO PREMATURO OU PRÉ-TEMPESTIVO. NÃO APLICABILIDADE DA SUMULA N.º 418 DO STJ. Afastamento da condenação imposta na sentença a título de custas e honorários advocatícios, por inobservância ao previsto no art. 55 da Lei 9.099 /95. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004784369, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004667671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9.099 /95. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004667671, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004393914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004393914, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013)

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