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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR-segundo AI 855861 MA MARANHÃO (STF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 55 DA LEI 9.099/95. 1. Em causa processada em Juizado Especial, a parte que não interpõe recurso não pode ser condenada em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Exegese do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável, no ponto, aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 1º). 2. Precedente: RE 506417 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 01-08-2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005645320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Recurso inominado provido não implica a fixação de honorários sucumbenciais da parte adversa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005645320, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 02/09/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004878963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. PROVIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA FIXADA CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/95, IMPOSTA APENAS AO RECORRENTE VENCIDO. Não há falar em fixação de sucumbência, em observância ao art. 55 da Lei 9.099/95, que estabelece a fixação de honorários advocatícios ao recorrente vencido. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71004878963, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 28/08/2014)

TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 07003232220158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA INEXISTENTES ? RECORRENTE VENCEDOR ? SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou dúvida da sentença ou acórdão (art. 48, da Lei9.099/95). Não há se falar em omissão no julgado atacado. 2. Somente o recorrente vencido pagará as custas e os honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/95). Assim, sendo o recorrente vencedor, não há que se falar em honorários de sucumbência. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 4. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei9.099/95.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005709167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. ART.55 DA LEI 9.099/95. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005709167, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005709175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, MESMO QUE VENCIDA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005709175, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 23/09/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004732418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004732418, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71005004031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO NEGADO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÂO EM SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71005004031, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 29/07/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004621124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004621124, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 13/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004930467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004930467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/05/2014)

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