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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36195 DF 2013/0077548-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI N.º 11.343 /06. SUPRESSÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.099 /95. PREVISÃO LEGAL. 1. A alegada nulidade da ação penal em razão da não incidência do rito previsto no art. 55 da Lei de Tóxicos não foi analisada pelo Tribunal estadual no prévio writ, circunstância que impossibilitaria a análise da tese por este Sodalício. 2. Entretanto, conforme expressa previsão legal (artigo 48 , § 1º , da Lei n. 11.343 /06), o crime de porte de entorpecente para uso próprio é processado de acordo com as normas contidas na Lei n. 9.099 /95, circunstância que demonstra a manifesta improcedência do pleito. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA INERENTE À NATUREZA DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena porção apreendida com o recorrente - 1,19 g (um grama e dezenove decigramas) de cocaína - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343 /06 trata-se de crime de perigo abstrato e, além disso, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio. 2. Recurso improvido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004595336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 48 DA LEI9.099 /95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004595336, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/09/2013)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 18/09/2013 - 18/9/2013 Embargos de Declaração ED 71004595336 RS (TJ-RS) Luís Francisco Franco

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004401634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE HIPÓTESE DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95. MANTIDA A DECISÃO SEM CONDENAÇÃO À SUCUMBENCIA DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. Embargos não acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 71004401634, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004667671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI9.099 /95. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004667671, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004393799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE HIPÓTESE DO ART. 48 DA LEI 9.099 /95. MANTIDA A DECISÃO SEM CONDENAÇÃO À SUCUMBENCIA DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. Embargos não acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 71004393799, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004789699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099 /95. DESCABIMENTO. TENDO EM VISTA O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, REVELA-SE INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004789699, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004495156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 55 DA LEI9.099 /95. No Sistema dos Juizados Especiais, quando vencido o recorrido, não há condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei9.099 /95). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004495156, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004637484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 55 DA LEI9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004637484, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004637393 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 55 DA LEI9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004637393, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004846143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ONUS SUCUMBENCIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 DA LEI9.099 /95. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004846143, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/03/2014)

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