Exames de Aptidão Física e Mental em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. ASTREINTES. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES. APROVEITAMENTO DE ATOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ILEGALIDADE, COM RESSALVA DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. - A decisão que fixa astreinte pode ser revogada pelo magistrado quando entender que a obrigação fora cumprida pelo devedor. Precedentes.- O Código de Trânsito Brasileiro não prevê qualquer limitação temporal para a realização do procedimento de habilitação de motoristas e, por consequência, não prevê prazo de validade para os atos já realizados - à exceção dos exames de aptidão física e mental (art. 147 , § 2º , CTB ).- No caso, como o último exame de aptidão física e mental da autora data de 11/11/2011, cuja validade expirou em 11/11/2016 (art. 147 , § 2º , do CTB ), a autora, para aproveitar o curso teórico-técnico/exame teórico-técnico, terá que se submeter novamente ao exame de aptidão física e mental para, caso aprovada, poder realizar a prova prática, de modo que, sem a renovação daquele exame, não estará apta a realizar a prova prática.AGRAO DESPROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. § 2º DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. DISTINÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Consoante o disposto no § 2º do art. 147 do CTB , "o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado"; II. Compete ao CONTRAN regulamentar o processo de habilitação (art. 141 do CTB ), mas não pode ele inovar no ordenamento jurídico, sendo-lhe vedado restringir e limitar onde o legislador não o fez; III. Inexistindo previsão legal de distinção do prazo para conclusão do processo de habilitação do prazo de validade dos exames de aptidão física e mental não cabe ao intérprete fazer distinção no ponto em que a lei não o fez.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. PRAZO DE VALIDADE. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. § 2º DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. DISTINÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Consoante o disposto no § 2º do art. 147 do CTB , "o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado"; II. Compete ao CONTRAN regulamentar o processo de habilitação (art. 141 do CTB ), mas não pode ele inovar no ordenamento jurídico, sendo-lhe vedado restringir e limitar onde o legislador não o fez; III. Inexistindo previsão legal de distinção do prazo para conclusão do processo de habilitação do prazo de validade dos exames de aptidão física e mental não cabe ao intérprete fazer distinção no ponto em que a lei não o fez.