Exigência de Altura Mínima em Concurso da Polícia Militar em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE ELIMINADA NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. ALTURA INFERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO PARA PERMANECER NO CERTAME E REALIZAR AS DEMAIS ETAPAS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata do concurso público para a Polícia Militar deste Estado, eliminada no exame antropométrico por possuir 1,57m, altura inferior à exigida no edital e na Lei 1.032 /86. 2. A liminar foi deferida para permitir à impetrante participar das demais etapas do concurso, especificamente o teste de aptidão física e, se aprovada, nas demais fases. 3. Parâmetro adotado pelo edital, com base na Lei 1.032 /86, exigindo altura mínima de 1,60m para as candidatas mulheres que se revela dissonante do utilizado pela Lei Federal 12.705 /12, a qual estabelece a altura mínima de 1,55m para ingresso no Exército Brasileiro. 4. Diferença entre os dois diplomas normativos que não é condizente com a caracterização de força auxiliar e de reserva do Exército, conferida pelo texto constitucional à Polícia Militar. Art. 144 , § 6º , da C.F. 5. Lei Federal 12.705 /12 que é posterior à edição da Súmula 248 desta Corte. 6. Critério limitador de acesso ao cargo público definido pela Administração Pública no edital e na legislação estadual que foge à razoabilidade, na medida em que não se afigura plausível considerar que a impetrante possui aptidão para servir às Forças Armadas e não possua para integrar a Polícia Militar deste Estado, órgão de apoio ao Exército Brasileiro. Entendimento adotado pelo STF na ADI XXXXX/DF . 7. Impetrante que permaneceu no certame por força da decisão judicial atacada e foi aprovada em todas as etapas ulteriores, inclusive no exame de aptidão física, psicológico e exame médico, tendo sido convocada para o curso de formação da Polícia Militar. Existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. 8. Recurso desprovido. Liminar mantida.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS. ALTURA MÍNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI XXXXX/DF . 1. Trata-se de Mandado de Segurança, visando à participação da impetrante do Curso de Formação e Graduação de Sargentos do Exército Brasileiro, área de saúde, especialidade técnico de enfermagem, do qual fora excluída por não ter alcançado a estatura mínima exigida no edital do certame. 2. A a jurisprudência desta CORTE tem entendimento consolidado no sentido de que é constitucional a fixação de requisito de altura mínima, tanto para ingresso nas Forças Armadas como para as polícias militares, desde que tal exigência esteja prevista em lei ( RE 600.590 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 4/3/2020; e ARE 906.295 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 15/12/2015). 3. No entanto, na hipótese dos autos, a recorrente foi aprovada em todas as fases do concurso público para o cargo de Sargento do Serviço de Saúde, especialidade enfermagem, trabalho para o qual não se justifica a restrição relativa ao porte físico, não sendo, portanto, razoável que seja impedida de participar do curso de formação simplesmente por não ter alcançado a altura mínima exigida. 4. O requisito de altura mínima constante do edital para o provimento do cargo de sargento de saúde viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência previstos no art. 37 , caput, da Constituição , pois não leva em consideração a atividade a ser desempenhada pelo candidato. 5. No caso em tela, não caberia o cumprimento do requisito da altura mínima aos profissionais de saúde, uma vez que o exercício de suas atribuições não depende de sua estatura, sendo razoável excluir tal exigência para matrícula em curso de formação para ingresso no quadro de enfermagem do exército. 6. O acórdão recorrido divergiu do entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado no julgamento da ADI XXXXX/DF , de minha relatoria, no sentido de que “A norma contida no § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479 /1986, no que se refere aos médicos e aos capelães, é incompatível com a Constituição Federal .” 7. Agravo interno a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5104485.47.2017.8.09.0000 (PROCESSO DIGITAL) COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTE OTÁVIO HENRIQUE DE SOUZA APOLINÁRIO IMPETRADOS JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA - SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO EDITALÍCIA. RESPALDO LEGAL. 1. A previsão em edital alusiva à altura mínima dos candidatos em certames públicos é legal, desde que haja lei específica que imponha tal limitação. 2. Considerando que a exigência de altura mínima, constante do Edital do Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado de 3ª Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás encontra amparo na Lei Estadual nº 15.704/06, não há que se falar na ilegalidade no ato da Administração Pública que no ato da inspeção para realização do TAF possa eliminar o candidato do certame em razão de não ter este preenchido o referido requisito de altura mínima, já que afirma na inicial que sua altura é 1.58m. SEGURANÇA DENEGADA.