PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento integral no tocante ao crime de estelionato, na sua forma fundamental, não tem o condão de extinguir a punibilidade. É de ver que até se permite tal providência no que se refere ao crime tipificado no art. 171 , § 2.º , IV , do Código Penal , desde que o ressarcimento ocorra em momento anterior ao recebimento da denúncia. 3. O ressarcimento do dano, na hipótese do crime de estelionato na sua forma fundamental, pode ensejar apenas a aplicação do art. 16 do Código Penal . 4. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PECULATO CULPOSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO SUPERADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MATÉRIA DE COGNIÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Não há que se falar em ausência de justa causa ou de atipicidade da conduta, se os atos supostamente praticados pelo recorrente se amoldam perfeitamente ao tipo descrito na 1.ª parte do art. 312 do Código Penal (peculato-apropriação), na medida em que há indícios razoáveis de que o acusado teria se apropriado da importância em espécie de R$ 13.298,00, cuja posse ele detinha em razão do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia. 3. Após a apreensão do valor em razão da prisão em flagrante de dois indivíduos acusados de crime de receptação, deixou-se de seguir o procedimento protocolar padrão, de acordo com as normas editadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. 4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC XXXXX/CE , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016. 5. O pedido de desclassificação para a figura do peculato culposo (art. 312 , § 2.º , do Código Penal ) não pode ser analisado em sede de habeas corpus, por demandar necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, devendo ser elucidada durante a instrução criminal. 6. Afastada a hipótese de peculato na modalidade culposa, fica superada a pretensão de extinção da punibilidade pela reparação do dano, na medida em que o crime de peculato, em sua forma dolosa, não a admite, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa. 7. No peculato doloso, embora não seja possível a extinção da punibilidade, o ressarcimento do dano pode configurar o arrependimento posterior, se verificada a presença de seus requisitos. Porém, tratando-se de causa de diminuição de pena, deve ser analisada no momento oportuno, pelo juiz da causa, sob pena de supressão de instância. 8. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal. 9. Se as instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada ao agente, em princípio, subsume-se ao tipo previsto no 312 do Código Penal , verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 10. Recurso desprovido.
Apelação criminal. Peculato doloso. Ressarcimento do dano. Extinção da punibilidade. No peculato doloso o ressarcimento do dano não implica a extinção da punibilidade, instituto que, nesse formato, está reservado ao peculato culposo ( Código Penal , artigo 312 , parágrafo 3º ).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. A prescrição, causa de extinção da punibilidade, é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida a qualquer tempo, de ofício, e em qualquer grau de jurisdição... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.1. Inexiste manifestação das vítimas que foram lesionadas no sinistro, em ver instaurada ação penal contra o acusado
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO . 1... Se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço... Assim, plenamente possível a aplicação, ao crime de furto de energia elétrica, das disposições contidas na Lei 9.249 ⁄1995 e na Lei 10.684 ⁄2003, que preveem a extinção da punibilidade nos crimes contra
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1... DO SUPOSTO CRIME DE DANO SIMPLES. ART. 163 (CAPUT) DO CP . DA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PLEITEAR APURAÇÃO DE CRIME DE INICIATIVA PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... III e IV do Código de Ritos Penal pleiteia a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do Acusado, em face da atipicidade do crime de furto imputado, bem ainda a extinção da punibilidade quanto ao crime de dano, todos indicados
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RESSARCIMENTO DO DANO... imposta, mas não a extinção da punibilidade, como requerido pelos apelantes. [...]... Confiram-se, inicialmente, fragmentos extraídos do voto condutor no acórdão recorrido, no que interessa: "Preliminarmente, alega a defesa a necessidade de extinção da punibilidade pelo ressarcimento da
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Extinção da punibilidade. O ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia afasta o dolo necessário à caracterização do delito de estelionato, justificando a extinção da punibilidade... Sustenta que é possível a extinção da punibilidade, diante do ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia, apenas quando for imputada a prática do delito previsto no art. 171 , § 2º , VI , do... REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. É o relatório
Diários Oficiais • 08/06/2020 • Superior Tribunal de Justiça
PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO DANO. DESCABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO O RECONHECIMENTO DE PECULATO CULPOSO... O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de desclassificação do delito de extravio de armamento culposo para o de peculato culposo e afastou a pretensão de extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano... do dano. 2