EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOANTES DE SE EFETIVAR A CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1... Hipótese em que o Tribunal local consignou que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, antes mesmo da efetivação da citação da parte ré, motivo pelo qual, seda Incabível a condenação em honorários... EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INOCORRÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. 1
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015 , a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos.Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial.Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487 , III , b; 515 , III e 725 , VIII , do CPC/2015 ). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485 , IV , do CPC/2015 ). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015 ).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido.
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206 , parágrafo 5º , inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício.
EXTINÇÃO OFICIO SEM RESOLUIÇÃO DO MÉRITO. 1 - Não ocorrendo a citação válida do devedor antes do seu óbito, requisito este que autorizaria a sucessão processual, a substituição do executado por seu espólio... ou qualquer uma das condições da ação impõe-se à extinção do feito sem resolução do mérito... BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 02/12/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR. ÓBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE... PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL VENDIDO ANTES QUE A MEDIDA CONSTRITIVA FOSSE LEVADA A EFEITO. PENHORA DESCONSTITUÍDA QUE CONFIGURA GARANTIA NÃO EFETIVADA... EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Recurso conhecido e não provido
É juridicamente possível que o casal obtenha o divórcio mediante julgamento antecipado parcial do mérito, enquanto ainda tramita o procedimento para o julgamento final dos demais pedidos cumulados, quando... da parte contrária: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE JU- RÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - EMENDA... Alternativamente, sob a hipótese de se ver infrutífera a composição da lide em audiência conciliatória, pugna-se pela extinção do feito com resolução de mérito, com fundamento em todos os fatos demonstrados
interpretada à luz da disposição que determina que a prescrição somente se interrompa uma vez, porque sendo extinto o primeiro processo sem o julgamento do mérito em que tenha ocorrido citação do réu... da parte ré – Inteligência dos arts. 312 , 240 do CPC/2015 – Extinção do processo sem resolução do mérito afastada - Recurso provido... A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. Art. 239
do autor e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito ( CPC 267 VIII)... CITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... A apresentação de desistência da execução quando ainda não efetivada a citação dos devedores provoca a extinção dos embargos posteriormente opostos, ainda que estes versem acerca de questões de direito
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOANTES DE SE EFETIVAR A CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1... Hipótese em que o Tribunal local consignou que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, antes mesmo da efetivação da citação da parte ré, motivo pelo qual, seda Incabível a condenação em honorários... EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INOCORRÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES.1
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