Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1980675 - ES (2022/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE VILA VELHA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO EXEQUENTE INCABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRECEDENTES DO TJES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação ao artigo 85, § 1º, do CPC/2015. Aduz que o Tribunal de origem violou o princípio da causalidade, tendo em vista que deixou de fixar honorários advocatícios. Acrescenta que a verba honorária é devida em caso de pagamento extrajudicial do crédito exequendo, ainda que sem citação. Decisão de admissibilidade à fls. 106/107. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. Consta do v. acórdão de origem: No caso sob exame, a municipalidade foi intimada acerca da não localização do executado no endereço por ela informado, da diligência cumprida pelo oficial de justiça, manifestando-se sobre a quitação do crédito tributário exequendo e requerendo a extinção da execução, com a condenação . do executado nos honorários advocatícios. Contudo, nos termos da jurisprudência suso mencionada, já que não se efetivou a citação do executado/apelado, não cabe a condenação pleiteada, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Em que pese a argumentação expendida pelo Município, procedeu com acerto o Juízo a quo em não condenar a parte executada nos honorários de advogado, haja vista que o pagamento do débito se deu pela via administrativa, antes de efetivada a citação válida. O aresto não merece reforma, porquanto está de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que não deve ocorrer a condenação da parte no pagamento de verba honorária quando a ação é extinta antes de sua citação válida, tendo em vista que não ocorreu a formalização da relação processual No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Quando a desistência for formulada antes da citação da parte embargada, é incabível a condenação em honorários, uma vez que a relação processual só se concretiza com a intimação da parte embargada. 2. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 27/06/2007, p. 234). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INOCORRÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte agravante, ao entendimento de que, não ocorrida a citação do devedor e não havendo impugnação à execução, com a conseqüente inexistência da formalização da relação processual, fica afastada a condenação em honorários advocatícios. 2. Acórdão a quo segundo o qual não instaurada a relação processual em face da desistência da execução por parte da exeqüente, antes da citação da executada, não tem esta legitimidade para oferecer recurso. 3. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, oferecidos embargos à execução fiscal e nestes requerido a sua renúncia, tendo o embargado oferecido impugnação, a extinção do feito implica a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao embargado. 4. In casu, não ocorrendo a citação e não havendo, assim, impugnação à execução, com a conseqüente inexistência da formalização da relação processual, afasta-se a condenação em honorários advocatícios. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 306) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. 1. Extinta a ação antes de citado o réu, não são devidos honorários sucumbenciais. 2. Embargos de declaração acolhidos. (STJ, EDcl no AgRg na AR XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 08/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DE SE EFETIVAR A CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, antes mesmo da efetivação da citação da parte ré, motivo pelo qual, seda Incabível a condenação em honorários advocatícios. 2. O STJ possui entendimento consolidado de que somente deve haver condenação nos ônus da sucumbência quando validamente se perfaz a relação processual. 3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, reconhecendo-se o pleiteado pelo ora insurgente, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto tático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014) Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator