TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200269606
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO CRIMINAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1001 DO CPC . AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, NOS TERMOS DO RESP 1.704.520 . DEVER/PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUE NÃO TEM QUALQUER CUNHO DESCISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932 , III DO CPC/15 .