Extrato de Conta Vinculada do Fgts / Decorrência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Extrato de Conta Vinculada do Fgts / Decorrência

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205020015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI . Observa-se possível violação do art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990, em razão da reanálise dos pressupostos recursais. Agravo provido para que seja analisado o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI . Ante a possível violação do art. art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI . Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18 , caput e § 1º , da Lei 8.036 /90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047110 RS XXXXX-49.2017.4.04.7110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A DEPÓSITOS E A SAQUES DE FGTS. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO DIREITO RELACIONADA À DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA QUE NÃO É ÓBICE PARA O FORNECIMENTO, AO TITULAR, DOS DOCUMENTOS QUE LHE DIZEM RESPEITO, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO A QUE SE REFIRAM OS EXTRATOS DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS VINCULADAS AO FGTS. PLEITO QUE TEM AMPARO NA SÚMULA 514 /STJ E NO QUE FOI DECIDIDO NO TEMA XXXXX/STJ, CABENDO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS REFERENTES À PARTE AUTORA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO DA PARTE REQUERENTE, PELA PARTE REQUERIDA, QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX22021501002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FGTS. AUSÊNCIA EXTRATO ANALÍTICO. Nos termos da Súmula nº 471 do TST é ônus da reclamada a prova da regularidade dos depósitos na conta do trabalhador vinculada ao FGTS. Não vindo aos autos o extrato analítico, tem-se por devidos os depósitos.

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Peças Processuais que citam Extrato de Conta Vinculada do Fgts / Decorrência

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Expedição de Alvará Judicial para Movimentação da Conta Vinculada do Fgts - Tutela Antecipada Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0005 em 07/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS... saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS... A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...)

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Levantamento de Saldo Proveniente de sua Conta Vinculada de Fgts - Mandado de Segurança Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6114 em 18/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Bernardo do Campo, SP

    O impetrante fez opção pelo saque-aniversário e possui bloqueio nos valores da conta vinculada de FGTS em decorrência de alienação fiduciária... FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. TRATAMENTO DE 3. Recurso conhecido e provido... : Lei nº. 8.036 /90 ( Lei do FGTS ): Art. 20 - A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes hipóteses: [...]

    Liberação De Conta • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Levantamento de Saldo Proveniente de sua Conta Vinculada de Fgts - Mandado de Segurança Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6128 em 14/06/2023 • TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP

    VI - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA CONTA E DA OPÇÃO PELO SAQUE- ANIVERSÁRIO O impetrante fez opção pelo saque-aniversário e possui bloqueio nos valores da conta vinculada de FGTS em decorrência de alienação... FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. TRATAMENTO DE 3. Recurso conhecido e provido... : Lei nº. 8.036 /90 ( Lei do FGTS ): Art. 20 - A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes hipóteses: [...]

    Liberação De Conta • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Extrato de Conta Vinculada do Fgts / Decorrência

  • TRT-15 20/12/2023 - Pág. 1257 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    É requisito de exigibilidade do FGTS e da indenização compensatória de 40% a juntada aos autos, pelo reclamante, do extrato analítico de sua conta vinculada... A reclamante não indicou competência faltante, levando a concluir que ocorreu a regularização dos depósitos na conta vinculada do FGTS... Ocorrendo o depósito na conta vinculada, sujeitar-se-á o procedimento às regras a ele inerentes, inclusive quanto aos juros e correção monetária

  • TRT-10 30/04/2024 - Pág. 630 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    depósitos faltantes deven ser recolhidos na conta vinculada do obreiro... Ocorre, no entanto, que constou expressamente na sentença de primeiro grau que os depósitos faltantes fossem recolhidos em "conta de FGTS" (fl.274), o que significa dizer em conta vinculada, nada tendo... Salientou que eventual condenação ao pagamento de valores do FGTS determinasse o recolhimento em conta vinculada para fins de reconhecimento pelo Ministério do Trabalho

  • TRT-7 30/04/2024 - Pág. 443 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    trazer para os autos os extratos analíticos atualizados da conta da parte autora, bem como depositar os valores de FGTS corrigidos na conta vinculada... A Caixa, por sua vez, tem a obrigação de apresentar os extratos da conta vinculada devidamente atualizada... Em decorrência, pugna pelo reconhecimento de que o Município de Senador Sá ainda não procedeu individualização adequada do FGTS em sua conta vinculada, referente ao período de 11.08.1980 a 30.09.2017

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