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AÇÃO RESCISÓRIA. A discussão acerca dos reajustes de URP de fevereiro/89 e do gatilho de junho/87 envolvem matéria constituicional, assim como o aviso prévio proporcional, de maneira que não se aplica o En. 83 do TST. Ação rescisória julgada procedente, para desconstituir a sentença que deferiu o pagamento da URP de fevereiro/89, do gatilho de junho/87 e do aviso prévio proporcional.Vencido o Juiz-Relator. (...)
AÇÃO RESCISÓRIA. A discussão acerca dos reajustes de URP de fevereiro/89 e do gatilho de junho/87 envolvem matéria constituicional, assim como o aviso prévio proporcional, de maneira que não se aplica o En. 83 do TST. Ação rescisória julgada procedente, para desconstituir a sentença que deferiu o pagamento da URP de fevereiro/89, do gatilho de junho/87 e do aviso prévio proporcional.Vencido o Juiz-Relator. (...)
GATILHO DE JUNHO/87. Reajuste devido, em face do que consta do Decreto-Lei 2302/86, vulnerado pelo contido no Decreto-Lei 2335 /87. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Guaíba, sendo recorrente RIOCELL S/A e recorrido AIRES RENATO CARTIER FRAGA. Inconformada com a decisão que julgou procedente em parte a ação, recorre a reclamada. Pretende ver-se absolvida da condenação ao pagamento do gatilho de junho/87. O recurso foi contra-arrazoado. É o relatório. ISTO POSTO: Rebela-se a recorrente contra a condenação ao pagamento do gatilho de junho/87, com reflexos, salientando que inexistia direito adquirido à percepção deste reajuste. De acordo com o Decreto-lei 2302/86, os salários de todos os trabalhadores deveriam ser corrigidos automaticamente a cada vez que o IPC - Índi (...)
por 90 dias e instituída a Unidade de Referência de Preços (Decretos-Lei 2335 /87, 2336 /87 e 2337 /87)... n. 2.302/86, que não fixava termo para apuração,mas sim a condição de que não ocorresse a referida acumulação, o que se deu, ainda nos primeiros dias de junho antes da vigência do Decreto-Lei 2.335 /87... Nesse sentido o preciso Parecer do setor contábil da AGU: (admissão após junho/1987)”
o "gatilho salarial" não foi acionado, de modo que os salários do mês de junho/87 não sofreram reajustes... é imprescindível que à época da implementação do Plano Bresser (junho /87) que os substituídos tivessem contrato de trabalho anterior... Entretanto, conforme restou demonstrada nos autos da ação coletiva a inflação apurada no mês de junho/87 foi de 26,06%, contudo, em razão do congelamento de preços e salários estabelecidos pelo Plano Bresser
nº 2.335 /87, o reajuste salarial decorrente do IPC de junho de 1987 deixou de ser assegurado por lei... IPC DE JUNHO/87, URP DE FEVEREIRO DE 1989 E PLANO COLLOR - A v. decisão regional está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 58 e 59 da SBDI-1 e Súmula nº 315 deste Tribunal, atraindo para... salariais previstos no Decreto-Lei 2.284 /86, Decreto-Lei 2.335 /87 e Lei 7.730 /89, a partir de 01/03/1986
III - DOS CÁLCULOS Os créditos foram apurados seguindo os parâmetros da decisão exequenda e se referem a escala móvel dos salários (gatilhos") dos meses de ferreiro/87, mar/87, mai/87 e junho/87, devidamente... ") dos meses de ferreiro/87, mar/87, mai/87 e junho/87, bem como do resíduo inflacionário de conformidade com a legislação federal de Regência, acrescido de juros e correção monetária... Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Maranhão - EMATER, onde restou condenada ao pagamento de " ...o que ficar apurado em liquidação por artigos, no pagamento da escala móvel dos salários (gatilhos
III - DOS CÁLCULOS Os créditos foram apurados seguindo os parâmetros da decisão exequenda e se referem a escala móvel dos salários (gatilhos") dos meses de ferreiro/87, mar/87, mai/87 e junho/87, devidamente... ") dos meses de ferreiro/87, mar/87, mai/87 e junho/87, bem como do resíduo inflacionário de conformidade com a legislação federal de Regência, acrescido de juros e correção monetária... Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Maranhão - EMATER, onde restou condenada ao pagamento de " ...o que ficar apurado em liquidação por artigos, no pagamento da escala móvel dos salários (gatilhos
III - DOS CÁLCULOS Os créditos foram apurados seguindo os parâmetros da decisão exequenda e se referem a escala móvel dos salários (gatilhos") dos meses de ferreiro/87, mar/87, mai/87 e junho/87, devidamente... ") dos meses de ferreiro/87, mar/87, mai/87 e junho/87, bem como do resíduo inflacionário de conformidade com a legislação federal de Regência, acrescido de juros e correção monetária... Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Maranhão - EMATER, onde restou condenada ao pagamento de " ...o que ficar apurado em liquidação por artigos, no pagamento da escala móvel dos salários (gatilhos