Inelegibilidade e Pena de Multa em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. CONVÊNIO. ORDENADOR DE DESPESAS. PREFEITO À ÉPOCA. ART. 1º, I, G , DA LC N. 64 /90. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A rejeição de contas calcada em decisão irrecorrível, emanada do órgão competente, no exercício de cargo ou função pública, com nota de insanabilidade e por irregularidade que, em tese, constitui ato doloso de improbidade administrativa, desde que imputado débito, e não apenas sancionada com multa, atrai a inelegibilidade do art. 1º , I , g , da LC n. 64 /90, salvo se suspensa ou anulada por pronunciamento judicial. 2. O advento da Lei n. 14.230 /2021 alterou o panorama de incidência da inelegibilidade por desaprovação de contas públicas, passando a ser exigido o dolo específico, em superação ao dolo genérico (RO n. XXXXX–26/PE, redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, PSESS em 10.11.2022). 3. A rejeição do ajuste contábil em tomada de contas especial, diante da omissão do dever de prestar contas, com a imputação de débito e multa, porquanto não comprovada a execução do objeto de convênio, notadamente por descumprimento do núcleo da avença, e não meramente das obrigações marginais, revela conduta consciente e direcionada do gestor e preenche os requisitos da inelegibilidade prevista no art. 1º , I , g , da LC n. 64 /90, inclusive no que tange à sua conformação com a prática, em tese, de ato de improbidade administrativa mediante dolo específico. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS COMINAÇÕES IMPOSTAS NO TÍTULO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. 1. A interposição de dois recursos pela parte contra a mesma decisão impõe o conhecimento apenas do primeiro, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa. Precedente. 2. A incidência da causa de inelegibilidade insculpida no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90 pressupõe a coexistência dos seguintes requisitos: (i) condenação à suspensão de direitos políticos; (ii) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; (iii) ato doloso de improbidade administrativa; e (iv) ato gerador, concomitantemente, de lesão ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito. 3. Expressamente assentado no acórdão condenatório que a utilização de serviços de policial militar para promoção de segurança pessoal configurou ato doloso de improbidade administrativa que implicou simultaneamente dano ao Erário e enriquecimento ilícito, é de rigor a aplicação da Súmula nº 41 /TSE. 4. Despicienda a análise das modificações legislativas sofridas pela Lei nº 8.429 /92, sobremodo a inclusão do § 10 ao art. 12 pela Lei nº 14.230 /2021, com vistas à detração entre o prazo da decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença, pois o marco inicial da contagem do prazo de 8 (oito) anos da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º , I , l , da LC nº 64 /90 reclama o cumprimento de todas as sanções cominadas no édito condenatório em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa. 5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.